ampla defesa no inquérito policial
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Acórdão nº 2005/0020387-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ... coincide com a existência de inquérito policial, prescindível, nos moldes do art. 27 do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... essência, os aclaratórios opostos pela defesa do aludido paciente, de Id. 4050000.24268588, a ... , coinvestigado nos autos do Inquérito Policial nº 919/2015/SR/PF/CE, em que se busca, em ... ção da garantia constitucional à ampla defesa e da necessidade de resguardar o sigilo, ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... , reflete de maneira direta no direito de defesa do acusado, pois este dificilmente conseguirá ... da apresentação do relatório do inquérito, a autoridade policial deverá justificar as ... A partir disso, verifica-se uma ampla valorização da narrativa policial em processos ...
- Acórdão nº HC 230922 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE ... , do qual são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório, diante da juntada em ... ção telefônica produzida através de inquérito policial em que se investigava a continuidade da ...
- Acórdão nº HC 104240 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE ... ou representação da autoridade policial. As perícias são realizadas também sem ... , a prova pericial realizada no inquérito. Fala-se em contraditório diferido ou postergado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ... ório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito ...
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Acórdão nº 2009/0083231-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT ... , na condição de testemunha em inquérito policial, apresentou fatos supostamente ...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0129327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
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Acórdão nº HC 108985 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 33 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DA FRAUDE APENAS POR ASSINAR PARECER...
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Acórdão nº 2007/0238580-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
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Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
... á justa causa para a instauração de inquérito policial para a apuração dos delitos previsto ... ção criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sobretudo porque a ...
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Decisão da Presidência nº 602729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
... a ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa no inquérito policial militar em que o ...
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Decisões Monocráticas nº 602729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
... a ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa no inquérito policial militar em que o ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a in#uência da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... , assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de ... Nas suas razões de apelação, a defesa de DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO (ID nº ... ampla defesa, constituindo advogado e impugnando provas ... -
Acórdão nº 2006/0118029-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
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Acórdão nº 2006/0094282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
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Acórdão nº 2007/0243620-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min ... nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos ...
- Acórdão nº HC 173942 / MG de T5 - QUINTA TURMA