ampla defesa no processo penal
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... Processo ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... DEFESA" NÃO EVIDENCIADO. CONTRARRAZÕES À \xC2" ... do devido processo legal, a ampla" defesa e o ... contraditório\" ... 3.\xC2" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à ... Parágrafo único. Caberá às IES a ampla ...
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Acórdão nº 2015/0056592-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS...
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE ... de Processo Penal ... ampla defesa em juízo, ... -
Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... PROCESSO ... ação penal ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... -
Acórdão nº 2016/0036401-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA ... DA DEN\xC3" ... ÃO OCORRÊNCIA. RITO HÍBRIDO. DEFESA ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa ... -
Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... lavagem de dinheiro, pois o teor da defesa prévia ofertada pela ... plenamente o direito à ampla ... -
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... processo ... contraditório e ampla ... defesa e do ...
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Acórdão nº 2014/0039895-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. ... ampla" defesa e da paridade de armas, n\xC3" ... processo legal como mero artifício ou ...
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Acórdão nº 2012/0173462-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código...
... DESCREVE O CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2003. PROVAS PRODUZIDAS EM 2005. RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL APENAS EM 2015. 3. PROVAS QUE SERÃO REPETIDAS NA...
... : ROSENILDO LIMA DE SOUZA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... REAL E O DIREITO À AMPLA ... ampla defesa ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... do Estado do Rio de Janeiro no Processo n. ... permitir ao paciente o exercício da ampla ... ao paciente o exercício da ampla defesa ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ampla ... defesa ... -
Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo" Penal. ... 2. A mera irresignação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. RECURSO ... Processo ... -
Acórdão nº 2016/0006958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... do Código de Processo Penal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GUILHERME VILAR COUTO ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ória, com vistas à garantia da ampla defesa e do contraditório, sob pena ...
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Acórdão nº 2007/0251817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : BRUNO DANTAS REIS ... PROCESSUAL PENAL ... AMPLA" DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.\xC2" ... Processo Penal (RHC 33.263/RJ, Rel. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ...
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... ÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ... , respeitando-se o contraditório e a ampla ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Acórdão nº 2014/0130834-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ORIGINÁRIO, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE PRECONIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ...
... PROCESSO. ... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIO, ... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA ... ESSO PENAL, ESTÁ EM JOGO A ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA ... persecução penal e o exercício da ampla" ... defesa e do contraditório pelo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
... AMPLA ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... defesa ...