evolução do papel do estado
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele ... caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR). “Art.5º ... forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de ... de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País ... os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de ... das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...égica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação ...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ... semestralmente, com vistas em aferir a evolução" dos componentes do sistema abrangidos por disposi\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... órgãos envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração pública federal e ... II – propor políticas públicas que viabilizem o reordenamento do papel estatal na economia, no âmbito das competências da Secretaria Especial;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - ..., que a educação infantil terá um papel cada vez maior na formação integral da pessoa, ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
- Paleontólogos contestam papel da carne na evolução
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ...úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
...ência contra pessoas, bens ou o próprio Estado" 9 . Com Hely Lopes Meirelles, podemos dizer que ... da sociedade, numa certa fase de sua evolução histórica e que, por isso, devem considerar-se ...órica, já que corresponde à evolução do papel do Estado. A primeira categoria é tradicional, ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que ... efetivamente contribuir para aperfeiçoar o papel da jurisdicionalização dos direitos ... 2.1 A evolução do papel do Estado diante da Carta Constitucional ... - Análise: Flamengo de Sampaoli dá sinais contundentes de evolução e inverte papel com Fluminense
- Análise: Flamengo de Sampaoli dá sinais contundentes de evolução e inverte papel com Fluminense
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... IV - o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTISTA PLÁSTICO. ESCULTURA EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM INGRESSOS DE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A SELEÇÃO VENEZUELANA (ELIMINATÓRIAS DA...
...papel eminentemente . tribuir com a evolução social e o progresso . humano. ... -
Acórdão nº 2014/0231894-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PARTE) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI). PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP N. 1.256.973/RS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA...
... Terceira Seção, secundando evolução . ...papel desempenhado pelo segundo agravante, na . ... -
Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... O legislador despe-se do papel de simples garante de uma ordem jurídica e social marcada pela igualdade .... 3.2. EVOLUÇÃO DO INTERVENCIONISMO ESTATAL E DA CONSEQUENTE DESCODIFICAÇÃO DO DIREITO ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
...@@2.1.1. A evolução da compreensão da igualdade no direito ... quiçá ao mundo — teve campo fértil no Estado de Direito, esculpido pelas mãos burguesas, ... de incumbências do Estado, que teve seu papel social profundamente remodelado. De ente alheio ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
...No primeiro deles, será brevemente explanada a evolução do papel do Senado no controle de constitucionalidade em face das novas ..., a fim de agilizar a prestação jurisdicional por parte do Estado. Novos mecanismos de filtragem e barragem de recursos aos Tribunais ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
...Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem idimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. ... de Inteligência do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) e do Centro de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena ...VII - o papel estratégico da atuação dos agentes ..., dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica. SEÇÃO V. Da cultura, do ...
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Evolução de liderança e postura dos líderes atuais
Este artigo apresenta assuntos contidos na literatura da área de Administração sobre o tema Liderança, destacando a evolução histórica do tema, bem como a postura dos líderes atuais, com foco nos benefícios que uma liderança positiva ocasiona em organizações e indivíduos. Nesta pesquisa bibliográfica, foi abordada a evolução da liderança, desde a revolução industrial até os dias atuais, com base...
... compreender os pressupostos das teorias sobre liderança, analisar o papel do líder nas principais escolas da administração e destacar aspectos ... da manufatura, realizando o comércio no próprio território do estado, passaram por mudanças profundas em todo o processo. O poder da ... -
A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à ...ção, razão pela qual é essencial a evolução e aprofundamento desse debate. . ... que, por razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
...Nessa evolução quanto à abordagem do conceito de ...'Espírito' do Capitalismo", já destacava o papel central do trabalho como elemento a fornecer a ... -
Olhares diversos
...A seguir, o ator reflete sobre a evolução do papel do negro no vídeo, e o que, na sua ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
...Especialmente a ACNUR, agência ainda em atividade, destaca-se seu papel determinante na conclusão da Convenção de 1951, e, posteriormente, do ... a proteção de indivíduos que não gozam da proteção do seu Estado de nacionalidade, não pode ser encontrada nesse conceito, uma vez que ...