ampla defesa no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADA. ... AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA
... DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E ... processo" penal a atração por continência\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. NÃO ... 2. "O devido processo ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PROCESSO ... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL". ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO.\xC2" ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... : EDISON LOPES DA SILVA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PENAL. ... CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... contraditório e ampla ... defesa e do ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310549-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇ&
... FRAUDULENTA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA ... AMPLA ... art. 41 do Código de Processo ... garantir o exercício do direito de defesa", de ... modo que a certeza sobre \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DEFESA. SIGILO. ... ício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam ... o processo" legal, não subsistem no âmbito \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073909-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AOS ANOS EM QUE OS CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a...
... CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS. AMPLA ... do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... artigo 41 do Código de Processo" Penal, descrevendo ... perfeitamente a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa. ...
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EFETIVIDADE ... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ... especialidade, no caso do processo ... Penal Militar a respeito do tema. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0207624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE VISTA APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INTEGRANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVICÇÃO DO
... PACIENTE ... : M L (PRESO) ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA ... defesa ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONDUTA DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil...
... PENAL ... ampla defesa ... Processo Penal ... 3. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ... ício do contraditório e da ampla" defesa foi ... viabilizado em sua \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... , além de ofensa à ampla ... além de ofensa à ampla defesa ... contraditório e ao devido processo ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO". VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA\xC2" AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E ... 80 do Código de Processo Penal" (HC 127.288, Relator Min. ...
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Acórdão nº 2016/0216299-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ... TRIBUNAL. ... de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... ação penal ... art. 41 do Código de Processo ... ampla" defesa e, consequentemente, não h\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CORPUS . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... REAL E O DIREITO À AMPLA ... como o princípio da ampla defesa, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... GARANTIDA. ... EVIDENCIADA. ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das ...