anacont
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Processo nº 2002.001.18543 de Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2003
Acao civil coletiva. Servicos telefonicos. Cartoes pre-pagos. Servicos desiguais. Valores tarifarios diferenciados. As prestacoes de servicos telefonicos desdobradas nos sistemas: a) convencional - pagamento do servico mensal pela assinatura e ligacoes e, b) cartao pre'-pago, configuram modalidades distintas. Tais situacoes implicam em fixacao de valores tarifarios diferenciados, que devem ser...
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Acórdão nº 1.0145.05.221485-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações que integram esta parcela da conta telefônica - Agravo Retido. - Ausência de pedido de exame - Não-conhecimento. - Preclusão. - Pedido de devolução desamparado de demonstração de que a cobrança foi indevida - Improcedência. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na
... a aplicação de Decretos para embasar a pretensão da apelante; que tal matéria já foi analisada em ação civil pública proposta pela Anacont na 4ª Vara Empresarial da Capital do RJ; que não se trata de aplicação isolada do CDC, mas que este está respaldado pela CF88; que não se ... -
Processo nº 2004.001.040792-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2008
... -Ao contrário do que afirma a recorrente, não trouxe ela aos autos prova inequívoca de que o feito, relativo à ação civil ajuizada pela ANACONT junto ao Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, possua sentença condenatória transitada em julgado ... 3-Em sendo o ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Exerceu a profissão de advogado da ANACONT (Associação Nacional de Assis- tência ao Consumidor e Trabalhador e da ABAC (Associação Brasi- leira de Assistência e proteção ao Consumidor, ...
- Processo nº 2000.002.01476 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2000
- Processo nº 1999.002.01331 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Agosto de 1999
- Diário Oficial Eletrônico N° 7041 do Mato Grosso do Sul, 29-08-2007