analogia e interpretação extensiva

AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa.  (TJSP;  Agravo Interno 2052374-32.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2164062-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. A...

PENAL E PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ART. 581 DO CPP. I - Não cabe RSE da decisão que indefere o pedido de prova pericial formulado na fase do art. 499 do CPP. Hipótese não prevista no art. 581 do CPP. Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação...

Agravo interno. Ação rescisória. Processo civil. Ajuizamento. Prazo decadencial. Lei n. 14. 010/2020. Suspensão. Impedimento. Ação rescisória. Inaplicabilidade. 1. O código de processo civil determina em seu art. 975 que o direito à rescisão se extingue em dois (2) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. A lei n. 14. 010/2020 tratou de situação excepcional

Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 Recorrente: FÁBIO JORGE SABBA Recorrido: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo querelante FÁBIO JORGE SABBA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 212/215, que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, I e II , do CPP. Em suas razões, às fls. 218/231, afirma ter...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Impenhorabilidade do soldo de militar reformado. Terceiro estranho à execução. Penhorabilidade de valor decorrente de mútuo feneratício. Distinção de depósito em caderneta de poupança. Inaplicabilidade da impenhorabilidade de 40 salários mínimos. Interpretação restritiva de norma excepcional. Decisão...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º-A DA LEI N. 11.633/2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2º, DA LEI N. 10.486/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 339/STF. 1. O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Mitigação do rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Possibilidade. Prova. Ônus. Produção. Livre convencimento do juiz. Controvérsia sobre adimplemento. Locação não residencial. Perícia contábil. Necessidade. 1. A par das discussões acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art. 1. 015...

TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI Nº 9.317/96. ART. 9º, XIII. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dos dispositivos tidos por violados pela recorrente apenas o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 encontra-se prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE MUDANÇA DE REGIME. PEDIDO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDOPARA PROGREDIR DE REGIME, A FIM DE FIXAR OPERCENTUAL DE 40%. PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ. A Lei n. 13.964/19, denominada "Pacote Anticrime", que alterou o artigo 112 da LEP, estabeleceu requisitos objetivos para a progressã

Habeas corpus. Penal. Medida cautelar. Quebra de sigilo de dados. Lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Investigações do inquérito policial. Indícios de autoria. Prisão temporária. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Preliminar afastada. Mérito. Legalidade da prisão. Revogação. Não cabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Substituição por

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS TRABALHADORES/PAS. ART. 36 DA LEI 4.870/65. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Encerrada a intervenção estatal no setor de açúcar e álcool para fixação dos preços oficiais dos produtos, torna-se inexistente a base de cálculo para cobrança da exação descrita no art. 36 da Lei

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS TRABALHADORES/PAS. ART. 36 DA LEI 4.870/65. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Encerrada a intervenção estatal no setor de açúcar e álcool para fixação dos preços oficiais dos produtos, torna-se inexistente a base de cálculo para cobrança da exação descrita no art. 36 da Lei

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. REsp 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. RESP 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...

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Crime de homofobia e a legalidade estrita

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Insurgência contra nomeação de perito para o fim de examinar executado revel, com base em observações feitas por Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento de mandado de intimação – Réu citado pessoalmente e declarado revel – Desnecessidade de intimação pessoal quanto aos atos processuais subsequentes – Considerações da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃOJURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em recente mudança de...

APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADAS. SENTENÇA COM VÍCIO ULTRA PETITA, NÃO ENSEJANDO NULIDADE DO DECISUM. PERÍCIA DA SITUAÇÃO ATUAL DOS ELEVADORES, APÓS A TROCA REALIZADA DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIAR O QUE JÁ FOI MODIFICADO. JUÍZO OPORTUNIZOU...