analogia e interpretação extensiva
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Acórdão Nº 0006793-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em ... extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração ...
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Acórdãos nº 1007631-96.2015.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acordao N° 1318620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu processamento de recurso em sentido estrito por ser manifestamente incabível. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de origem. Hipótese que não se enquadra nos incisos do art. 581 do cpp, sequer por meio de interpretação extensiva. Recurso desprovido. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, previstas do artigo
... MEIO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Recurso DESprovido ... 1. As ... , "numerus clausus", que não comporta analogia, embora ... admitam interpretação extensiva ... -
Acórdãos nº 2170105-83.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...
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Acórdão nº REsp 1240665 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA" DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUS\xC3" ... 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 2. A jurisprudência desta Corte ... , é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação ...
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Acórdão nº 2011/0044099-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA" DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUS\xC3" ... 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 2. A jurisprudência desta Corte ... , é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação ...
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Acórdão nº 0000101-64.2007.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ...
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Acórdão nº 2015/0112519-8 de T6 - SEXTA TURMA
... uso da analogia" in bonam partem, que admita o \xC2" ... convívio social, a interpretação extensiva do ...
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Acordao N° 1664395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso em sentido estrito. Não concessão da suspensão condicional do processo à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Acusado processado por outro crime. Recurso desprovido. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do código de processo penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; entretanto, comporta interpretação extensiva (precede
... é taxativo , inadmitindo ampliação por analogia; entretanto, comporta interpretação ... interpretação extensiva do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo ... -
Acórdãos nº 1500049-59.2021.8.26.0574 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022
... , inviabilizando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA
... uso da analogia" in bonam partem, que admita o \xC2" ... convívio social, a interpretação extensiva do ...
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Acórdão nº 2011/0011409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...
... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART ... Aplicação, por analogia, da Súmula 283⁄STF ... 3. A jurisprudência ... -
Acordao N° 1433929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo técnico. Reais condições de trabalho. Agentes nocivos. Benefício. Índices de atualização. 1. Ação em que se discute o percebimento de adicional de insalubridade por agente socioeducativo. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e 83 da lei complementar n. º 840/2011 e 3º do decreto distrital
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1433973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo técnico. Reais condições de trabalho. Agentes nocivos. Benefício. Índices de atualização. 1. Ação em que se discute o percebimento de adicional de insalubridade por agente socioeducativo. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e 83 da lei complementar n. º 840/2011 e 3º do decreto distrital
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1410426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Valor decorrente de mútuo feneratício. Penhorabilidade. Decisão mantida. 1 - ao ser disponibilizado na conta bancária do mutuário, o valor mutuado passou a lhe pertencer, podendo ser alvo de bloqueio judicial para saldar dívida de cumprimento de sentença em trâmite, principalmente porque a situação não
... comportam interpretação extensiva ou analogia, porque se trata de ... -
Acordao N° 1439216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Incapacidade para o trabalho. Doença ocupacional. Ausência de cobertura contratual. Indenização indevida. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Cpc, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. I. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados,
... ou ambiguidade, de outro, é avesso à analogia ou à interpretação extensiva para extrair da ... -
Acórdãos nº 1006388-68.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... que não admite interpretação extensiva ou analogia. Inaplicabilidade ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão Nº 08067236320178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022
... em lei, sendo vedado o uso da analogia in malam partem ou interpretação ... MALAM PARTEM OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO – (5) PENA ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da ... ão contra filho ou dependente), quer por analogia ou interpretação extensiva, viola a Tipicidade ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... caso, por analogia ... , repelindo-se a interpretação ...
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Acordao N° 1250474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Deferimento do benefício. Título executivo. Funcef. Mútuo contratado em sítio da internet. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Falta de perfeita adequação típica. Inexistência de título. 1. Concedida a gratuidade judiciária, porque a declaração de hipossuficiência ficou...
... admitindo mitigação, interpretação extensiva ou analogia ... 3. O mútuo contratado ... -
Acórdão Nº 0045044-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... de remição, criada a partir da interpretação extensiva do art ... 126 da LEP (analogia in ...
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Acórdãos nº 2039079-25.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...
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Acórdãos nº 2188167-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...