anatocismo stj

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  • Acórdão nº 2012/0251349-7 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 7/STJ. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0288990-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. CÁLCULOS. CORREÇÃO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes a fixação de honorários advocatícios em impugnação...

  • Acórdão nº 2015/0095085-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SÚMULA 283 DO STF. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Acerca da questão da alegada impossibilidade de cumulação entre dividendos e juros sobre capital próprio, verifica-se a subsistência de fundamento...

  • Acórdão nº 2014/0112463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. VERIFICAÇÃO. ENCARGOS ILEGAIS. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. "1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há...

  • Acórdão nº 2016/0078099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANATOCISMO. COBRANÇA DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. RECÁLCULO DO SEGURO. TABELA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não comporta análise a aduzida...

  • Acórdão nº 2013/0049059-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CÁLCULO DO SEGURO. ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. 1."Nos contratos celebrados no âmbito ...

  • Acórdão nº 2014/0189471-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. DIVIDENDOS E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 3. JUROS...

  • Acórdão nº 2015/0045588-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR INICIALMENTE OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO PODER PÚBLICO. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação de área, declarada de utilidade pública, ...

  • Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural...

  • Acórdão nº 2014/0337983-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 do STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CÁLCULOS. CORREÇÃO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO...

  • Acórdão nº 2015/0102066-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ANATOCISMO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 7 do STJ. 2....

  • Acórdão nº 2014/0076469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no

  • Acórdão nº 2012/0249182-3 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. REAJUSTE DO VALOR DO SEGURO DE DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 778 DO CC/2002. SÚMULAS N.5...

  • Acórdão nº 2014/0044481-6 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.297/PR, com base no procedimento da Lei 11.672/2008,

  • Acórdão nº 2006/0139429-5 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211-STJ. SFH. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE ANTE O ADVENTO DA LEI N. 8.177/1991. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182-STJ. AGRAVO....

    ...TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE ANTE O ADVENTO DA LEI N. 8.177/1991. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182-STJ. AGRAVO. DESPROVIMENTO. ...

  • Acórdão nº 2014/0263756-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBRANÇA DO CES ANTES DA LEI Nº 8.692/93. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CÔMPUTO DOS JUROS EM CONTA APARTADA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a cobrança do CES é...

  • Acórdão nº 2006/0266968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I - Entendimento assente deste STJ o de que a verificação de ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price em sede especial...

    ...EMENTA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 993038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. TR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SFH. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,II, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 600-606)...

    ...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7⁄STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULAS 7 E 5⁄STJ. TR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ...

  • Acórdão nº 2003/0153134-0 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Maio de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE ANTES DA AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão nas provas de cada caso concreto é que se...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE ANTES DA AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 116522 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SEGURO HABITACIONAL. TABELA PRICE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANATOCISMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Quanto ao Plano de Equivalência Salarial e aos valores dos prêmios

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1118168 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ANATOCISMO. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. TAXA SELIC. 1. A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF para não conhecer da suposta ofensa ao art. 1º do Decreto nº 22.626/33, sob a motivação de que a tese desenvolvida no especial se mostra completamente desvinculada do comando...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ANATOCISMO. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. TAXA SELIC. 1. A decisão agravada ...

  • Acórdão nº 2007/0112857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 3

    ...3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...

  • Acórdão nº 2008/0263878-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 102/STJ - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3365/41 - 1. Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados...

    ...1. Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Enunciado 102 da Súmula do STJ. 2. Os juros moratórios incidem, tão-somente, a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele ...

  • Acórdão nº REsp 1148939 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. CONTA SEPARADA. LEGALIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil em vigor (art. 993...

    ... dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a imputação dos pagamentos mensais ...

  • Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA.