andamento processos
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Acórdão nº 2009/0241342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento." (AgRg no REsp 957.097⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, ...
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Acórdão nº 2008/0193304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos patrimoniais para as partes, não incidindo, pois, nos processos em andamento. Precedentes ... 7. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
- Acórdão nº RHC 28627 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0011637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento ... 2. A regra inserta na Lei n. 11.960⁄2009, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento ... 2. A regra inserta na Lei n. 11.960⁄2009, ...
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Acórdão nº 2010/0039925-4 de T6 - SEXTA TURMA
... patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento ... 2. A regra inserta na Lei n.º 11.960⁄2009 somente tem ...
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Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , possui incidência imediata, inclusive em relação aos processos em andamento. Entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a ...
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Acórdão nº 2008/0086939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento ... 6. A regra inserta na Lei n.º 11.960⁄2009 somente tem ...
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Acórdão nº 2010/0002094-5 de T6 - SEXTA TURMA
... para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento." (AgRg no REsp 957.097⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, ...
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Acórdão nº 2007/0182977-1 de T6 - SEXTA TURMA
... patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento ... 4. A regra inserta na Lei n.º 11.960⁄2009 somente tem ...
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Acórdão nº 2010/0155950-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, aos processos em andamento, por se tratar de norma de natureza instrumental e material ...
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Acórdão nº 2009/0052168-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e processos em andamento não podem ser levados em consideração como maus ...
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Acórdão nº 2008/0093437-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182 DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INQUÉRITOS POLICIAIS. I - Incabível o conhecimento de agravo de instrumento que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 182 desta Corte (Precedentes). II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não...
... ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para ... -
Acórdão nº HC 163491 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes para fins de ...
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Acórdão nº 2007/0247983-1 de T5 - QUINTA TURMA
... para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. Precedentes ... 3. A revisão dos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2006/0252474-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a quo para a fixação da pena-base são de fato inquéritos ou processos em andamento ... II - "O acréscimo decorrente do reconhecimento de ...
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Acórdão nº HC 164874 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de Pr. Penal. Precedentes ... 2. A existência de processos em andamento não autoriza, per se, a custódia cautelar ... 3. A prisão ...
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Acórdão nº 2010/0058108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... I - A Terceira Seção ...
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Acórdão nº 2007/0197223-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para ...
- Acórdão nº HC 162969 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e processos em andamento não podem ser levados em consideração como maus ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1063589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS ANDAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE NELLY GARCIA RODRIGUES E OUTROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ANTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO....
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1099595 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS ANDAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE ÂNGELA TEREZINHA BOHRER E OUTROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ANTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO....
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1085859 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE DIRCEU ROBERTO RENCK E OUTROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ANTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos" eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alian\xC3" ... vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos ...