andamentos

Processo civil. Direito civel. Apelação. Recurso adesivo. Rescisão contratual. Serviços advocatícios. Descumprimento. Não comprovado. Restituição parcial de valores. Multa contratual. Impossibilidade. Honorários advocatícios sobre eventual êxito em demanda após rescisão. Inviabilidade. Sentença mantida 1. Descabida a pretensão da autora no montante que entende devido, diante da ausência de...

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL (“BLITZ”) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA – MUNICÍPIO RÉU REVEL – PRECLUSÃO – QUANTUM ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

p{text-align: justify;} EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TER RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” –

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – FRAÇÃO JÁ APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – APELO...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – IMPROCEDÊNCIA – TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO – PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IMINENTE – CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE CODENUNCIADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0028901-04.2018.8.19.0014 Sessão 13/11/2019 Recorrente: Mariana Viana de Campos Recorrido: Banco Pan - PanAmericano VOTO Cuida-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. No caso, narra a autora que, em junho de 2013, ajuizou uma ação (6358-80.

Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 Apelante: ANTIONIO CARLOS MARINI Apelados: GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA LOUREIRO, MILTON ROBLES MADEIRA e JOIL ANTONIO PASQUAL Relatório Trata-se de apelação interposta pelo QUERELANTE ANTIONIO CARLOS MARINI, objetivando a reforma da decisão de fls.131, que rejeitou a queixa-crime pelo crime de calúnia, com fundamento na ausência de dolo da...

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema da prescrição intercorrente em execução fiscal, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021095-80.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCI PEREIRA MARTINS Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOVA DECISÃO COM OS MESMOS E NOVOS FUNDAMENTOS QUE SUBSTITUI E COMPLEMENTA A DECISÃO RECORRIDA – PERDA DO OBJETO – CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – AUSENTE UTILIDADE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE...

Habeas corpus. Prisão preventiva justificada reconhecida em anterior impetração. Inadmissão, no ponto, do writ. Excesso de prazo inocorrente. Denegação da ordem. Presença dos requisitos da prisão preventiva, justificada pelas gravíssimas circunstâncias dos fatos e pelos maus antecedentes, conforme já reconhecido por esta turma julgadora em anterior impetração. Não admissão, no ponto, do writ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. DÉBITO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INDISPENSÁVEL PARA CUSTEAR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO...

Administrativo. Autuação por violação ao art. 165-a do ctb. Processo administrativo - julgamento de defesa prévia - divergência entre os atos praticados no processo e os andamentos disponíveis pela internet - nulidade parcial - reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Dispõe assim o art. 1º da lei distrital 2. 834/2001, com a...

Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Redistribuição do processo. Transformação dos autos em eletrônicos. Ausência de comunicação dos atos processuais. Inexistência. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Recurso não provido. 1. Da simples análise dos andamentos processuais é possível verificar não só a adequada publicação dos atos em nome da representante do autor,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...