anistiados conab
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000956-73.2017.5.07.0010), 2018-04-16
... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DECLARAÇÃO DE ... Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001079-28.2019.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃOA matéria devolvida à apreciação foi totalmente enfrentada no julgamento. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e...
... o enquadramento inicial a ser concedido aos empregados anistiados por força da Lei nº 8.878/1994. Não se trata, portanto de hipótese de ... dão conta que o reclamante foi admitido na COBAL (sucedida pela CONAB) em 13.09.1971, exercendo função gratificada de 01.05.1972 a 15.05.1990, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-52.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 ... - incluída entre as hipóteses em que se ... CAMPOS E OUTRA e Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-38.2011.5.06.0011), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS EX-NUNC. Considerando que a Lei nº. 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, com efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, conforme disposto no art. 6º, somente afiguram-se devidas as vantagens remuneratórias a partir da readmissão do empregado. O caso não espelha a hipótese de reintegraçã
... É DA SILVA E OUTROS (10) e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorrido(s) : OS MESMOS Advogados : Idael Carlos de Lima e Ant ô nio ... o de colocar no mesmo patamar funcional os empregados anistiados e os que jamais se afastaram do trabalho no mesmo per í odo em que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-29.2011.5.06.0009 (01056-2007-011-06-00-7)), 19-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Não logrou a empresa desvencilhar-se de ônus que era seu, qual seja, o de comprovar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC), razão fundamental para o acolhimento da pretensão obreira. Se, de um lado, o reclamante esclareceu, de modo suficiente, que fazia jus ao...
... M. VENTURA ... RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RECORRIDO : GERALDO GOMES DA SILVA ADVOGADOS : ANT Ô NIO HENRIQUE ... alberga todos os funcion á rios das empresas fusionadas e os anistiados pela Lei 8.878/94, para os quais a anistia administrativa teve for ç a de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-06.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ANISTIA. EFEITOS. DIREITOS QUE JÁ ESTAVAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO...
... GMACC/psf/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... concedidas aos empregados em atividade devem ser estendidas aos anistiados ... Por pertinente, trago à colação precedentes desta Eg. Corte: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-43.2011.5.06.0011), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...
... M. VENTURA RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RECORRIDO : GON Ç ALO ALVES DE LIMA ADVOGADOS : ANT Ô NIO HENRIQUE ... 8.878/94, no art. 6 º , restou vedada a reintegra ç ã o dos anistiados e os efeitos financeiros somente s ã o gerados a partir do efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-06.2014.5.06.0021), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo à reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquele prevista no DC 21895/91.4, ou seja, relativa ao percentual
... Carlos Alberto, em que opina pelo direito dos empregados anistiados de receberem o VPNI-Passivo ... A demandada apresentou contrarrazões ... "RECURSO DO RECLAMANTE - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SALÁRIOS VENCIDOS - É clara a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-51.2017.5.06.0006), 27-08-2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao qual se
... concessão das vantagens da categoria, em face dos empregados anistiados em decorrência da Lei 8.878/94, deve-se observar apenas o período de ... 131, II, do Regulamento da CONAB), cuja conversão em pecúnia, na razão de 1/3, conforme previsão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10348-29.2016.5.03.0060)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, impõe-se
... Consta do referido julgado que: ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000148-05.2012.5.07.0023), 2013-07-30
EMENTA: CONAB. SERVIDOR ANISTIADO. LEI 8.878/94. CÔMPUTO ... DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... níveis salariais; que a recorrida readmitiu os anistiados sem respeitar a evolução de suas ... carreiras, colocando-os em um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-05.2012.5.06.0005), 18-03-2013
EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal em comento,
... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ... aos empregados admitidos e/ou que retornaram à s atividades na Conab por for ç a de anistia administrativa at é 31 de agosto de 2005, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-97.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção ao deferimento de remuneração em caráter retroativo aos anistiados que retornaram à atividade após a edição de Lei 8.878/94, estipulando ... 5.05.0033, em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Agravada CARMEN DO NASCIMENTO BARBOSA ... O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-64.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CONAB. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO ... A Recorrente afirma ter concedido aos anistiados administrativos 7 (sete) níveis decorrentes de promoções por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001901-28.2010.5.07.0003), 2012-11-27
... benefício de acordo com o Regulamento de Pessoal da CONAB ... (arts. 130 a 146), aprovado em 28/05/93 ... 2. ANISTIA - PROMOÇÃO ... fazem jus os obreiros anistiados em face do tempo de serviço anterior à demissão irregular ... São, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2013-10-14
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... SENTENÇA PJe-JT ... Vistos, etc. ... 1 - Relatório ... da mencionada lei, foi assegurado aos empregados e servidores anistiados o direito de retorno ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ...
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Acórdão Nº 0020003-85.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
... questões político partidárias, vindo a enquadrar o rol dos anistiados pelo Governo Collor.Postulou o direito ao salário calculado a partir de ... Destacam-se, ainda, os julgados do TST: ... RECURSO DE REVISTA. CONAB. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ...
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Acordão nº (RO)0053700-26.2009.5.06.0019 (00537.2009.019.06.00.8) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... Recorrente : IJASSUAN PAULINO DA SILVA ... Recorrida : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Advogados : Gustavo Henrique ... ção Recomendatória nº 12/2005, reconheceu o direito dos anistiados de também perceberem as promoções concedidas aos demais empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3599-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 ... - incluída entre as hipóteses em que se ... FERREIRA DA SILVA e Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Insurge-se o reclamante por meio de agravo de instrumento, contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152200-66.2009.5.06.0007 (01522-2009-007-06-00-7)), 15-10-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ARTIGO 9º DA EC 20/98. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A presente demanda versa sobre conflito envolvendo questão previdenciária, mais precisamente, reconhecimento da condição do autor de contribuinte até 1998, com...
... M. VENTURA RECORRENTE(S):SEVERINO JOSÉ DA SILVA RECORRIDO (A):CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e UNIÃO ADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE ... a União cumpra com o seu dever de regularizar a situação dos anistiados perante o INSS, garantindo-lhes o justo direito à aposentadoria. Pede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-06.2013.5.06.0022), 21-05-2014
EMENTA: VERBA HONORÁRIA. No âmbito desta Justiça Especializada a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº 219 (cu
... MARANH Ã O E OUTRO (2), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorridos : OS MESMOS Advogados : Idael Carlos de Lima, Apena Almeida ... , que integrar á a remunera ç õ es dos reclamantes anistiados", ter á reflexo nos t í tulos de direito, tais como f é rias + 1/3, 13 \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-33.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/sp/wt/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... ) em seu artigo 2º, determinou que a readmissão dos servidores anistiados deverá se dar especificamente no mesmo cargo anteriormente ocupado ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-61.2011.5.06.0013 (00476-2006-006-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão e a contradição apontadas, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... OLIVEIRA E OUTROS (5)EMBARGADA:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS:NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E ANTÔNIO HENRIQUE ... anistiados para fins de aposentadoria e de progressão funcional e à ... -
Decisão da Presidência nº 817996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
Decisão: Vistos ... Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso ... o entendimento no sentido de que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data da sua ...
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Decisões Monocráticas nº 817996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
Decisão: Vistos ... Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso ... o entendimento no sentido de que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data da sua ...