anistiados conab

RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de obrigar ao Poder Público, mormente quando alega este o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 3º da Lei nº 8.874/94, no tocante à disponibilidade financeira e orçamentária e à necessidade de pessoal. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de obrigar ao Poder Público, mormente quando alega este o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 3º da Lei nº 8.874/94, no tocante à disponibilidade financeira e orçamentária e à necessidade de pessoal. Recurso de revista não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Direito adquirido à obtenção de níveis salariais, a título de promoção por merecimento, independentemente de quaisquer critérios, como submissão a processo de avaliação funcional. Ausência de prova de que tal procedimento, por ter sido observado ao longo dos anos, incorporou-se aos contratos de trabalho dos autores, fato constitutivo da...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. No que se refere à prescrição total, o tema não foi prequestionado no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ainda, prevê a Súmula 153 desta Corte que " Não...

Conforme previsto na legislação, a anistia conferida na hipótese não se confunde com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ou administrativa, com a percepção de todas as espécies remuneratórias do período em que esteve afastado. Na verdade, trata-se de uma readmissão do reclamante ao emprego, por...

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADORES READMITIDOS COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal das demissões aplicadas aos Reclamantes, enquadrando-os entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. READMISSÃO. TEMPO DE AFASTAMENTO. A contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio e anuênios deve se limitar ao período anterior à demissão ilegal e posterior à readmissão, não sendo contabilizado, para estes fins, o afastamento. Inteligência do artigo 6º da Lei de Anistia de nº 8.878/94, combinado com a Orientação Jurisprudencial...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL SUFICIENTE. No caso em que foi acolhida, pelo TST, a preliminar de nulidade invocada pela reclamada no primeiro recurso de revista, é inadmissível exigir-se novo depósito recursal quando da interposição de novo recurso de revista. Assim, superado o óbice...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, I, "A", E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 12, 20 E 28 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RESCINDENDA. INUTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONAB. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À DISPENSA. POSSIBILIDADE. Não há de se falar em afronta ao artigo 6.º da Lei n.º 8.878/94 ou em contrariedade à OJ n.º 56 da SBDI-1 do TST, na medida em que foi reconhecido, tão somente, o cômputo do tempo de serviço...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição de 1988 - hoje, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Versando os autos sobre pretensão de reintegração no emprego em empresa pública federal decorrente de anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, está definida a competênci

RECURSO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS VENCIDOS. É clara a determinação do art. 6º da lei em epígrafe, no sentido de que os efeitos financeiros, decorrentes da anistia ali disciplinada, só podem ser considerados a partir do efetivo retorno do anistiado à atividade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER GERAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. A jurisprudência recente desta Corte está fixada no sentido de atribuir caráter ampliativo ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/1994 e na OJ Transitória 56 da SBDI/TST, à luz do teor do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A insurgência genérica contraria o disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Ressalte-se que o artigo 899 da CLT não dispensa a exigência contida naquele dispositivo, mormente quando a parte encontra-se representada por advogado. Preliminar que se acolhe.

RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. EFEITOS EX-NUNC - Não retroagem os efeitos financeiros da anistia, concedidos pela Lei 8.878/94, sendo eles devidos somente a partir do efetivo retorno do anistiado às atividades laborais. Recurso ordinário da reclamante improvido, recurso ordinário empresarial provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice