anistiados da conab
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2013-10-14
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... SENTENÇA PJe-JT ... Vistos, etc. ... 1 - Relatório ... da mencionada lei, foi assegurado aos empregados e servidores anistiados o direito de retorno ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-97.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção ao deferimento de remuneração em caráter retroativo aos anistiados que retornaram à atividade após a edição de Lei 8.878/94, estipulando ... 5.05.0033, em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Agravada CARMEN DO NASCIMENTO BARBOSA ... O Tribunal Regional do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100302-04.2018.5.01.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. ...
... observa dos seguintes julgados: ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS ... assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000765-91.2013.5.07.0002), 2015-10-08
... Consta do Acórdão (Id. 00d1dfa) : ... "ECT. EMPREGADOS ANISTIADOS. ANUÊNIOS. DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE ... Em suas razões recursais a ... " RECURSO DE REVISTA. CONAB. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152200-66.2009.5.06.0007 (01522-2009-007-06-00-7)), 15-10-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ARTIGO 9º DA EC 20/98. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A presente demanda versa sobre conflito envolvendo questão previdenciária, mais precisamente, reconhecimento da condição do autor de contribuinte até 1998, com...
... M. VENTURA RECORRENTE(S):SEVERINO JOSÉ DA SILVA RECORRIDO (A):CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e UNIÃO ADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE ... a União cumpra com o seu dever de regularizar a situação dos anistiados perante o INSS, garantindo-lhes o justo direito à aposentadoria. Pede o ... -
Acordão nº (RO)0053700-26.2009.5.06.0019 (00537.2009.019.06.00.8) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... Recorrente : IJASSUAN PAULINO DA SILVA ... Recorrida : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Advogados : Gustavo Henrique ... ção Recomendatória nº 12/2005, reconheceu o direito dos anistiados de também perceberem as promoções concedidas aos demais empregados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3599-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 ... - incluída entre as hipóteses em que se ... FERREIRA DA SILVA e Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Insurge-se o reclamante por meio de agravo de instrumento, contra ...
-
Decisão da Presidência nº 817996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
Decisão: Vistos ... Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso ... o entendimento no sentido de que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data da sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 817996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
Decisão: Vistos ... Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso ... o entendimento no sentido de que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data da sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000597-20.2012.5.07.0004), 2013-12-09
EMENTA: CONAB. ANISTIA. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DE ... TEMPO DE SERVIÇO ... que a Lei dispõe expressamente que o retorno dos anistiados dar-se-á mediante ... readmissão e não reintegração, institutos esses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-33.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/sp/wt/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... ) em seu artigo 2º, determinou que a readmissão dos servidores anistiados deverá se dar especificamente no mesmo cargo anteriormente ocupado ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-61.2011.5.06.0013 (00476-2006-006-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão e a contradição apontadas, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... OLIVEIRA E OUTROS (5)EMBARGADA:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS:NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E ANTÔNIO HENRIQUE ... anistiados para fins de aposentadoria e de progressão funcional e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-85.2009.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... DE SOUZA PAOLILO e Agravada COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 2.329/2.331, originário do ... ção da retroatividade de qualquer espécie remuneratória aos anistiados (art. 6º da Lei 8.878/94) ... É que a referida lei garantiu aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...
... BNCC, resulta em ofensa ao princípio da isonomia, deixando os anistiados que se encontravam na mesma posição salarial em maio/90 em posições ... Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 08/11/2013) ... "CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ... -
Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da ... muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU e SERPRO e, nessas situações, a competência para apreciar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5815-39.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. A SBDI-1 desta Corte tem decidido ser regular o substabelecimento que não aponta expressamente o número do processo ou o nome da parte contrária, pois não se aplicam os requisitos indicados no art. 654, § 1º, do Código Civil ao ato específico de substabelecimento, mas apenas ao
... CONAB. anistia. READMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... o entendimento no sentido de que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a. data da sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10627-15.2016.5.03.0060) 16-05-2018
... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ... RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... houver, será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art ... Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3º da Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100807-05.2016.5.01.0005) 12-09-2018
... a norma que dispõe sobre a remuneração dos salários dos anistiados, prevê, em seu artigo 3º, que ... Art. 3º Não sendo ... CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 187-68.2012.5.05.0019) 14-03-2018
... Desta forma, ao garantir aos empregados anistiados o retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, a Lei n° 8.878/94 ... "RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-53.2011.5.06.0011), 02-12-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... BERNARDINO EMBARGANTE : GON Ç ALO ALVES DE LIMA EMBARGADO : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-78.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... BELLOLI BREVIGLIERI e Agravada COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Agravo de instrumento interposto pela reclamante, com o fim de ... vedados apenas os efeitos financeiros antes do retorno dos anistiados. Com isso, entende fazer jus à integração do tempo de afastamento ao ...
-
Acordão nº (RO)0053500-70.2009.5.06.0002 (00535.2009.002.06.00.7) de 3º Turma, 3 de Marzo de 2010
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : PAULO CÂNDIDO MAIA DE LIMA e LUIZ CLÁUDIO FARINA ... 56 da SBDI-1 do TST determina que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data de seu ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10348-84.2016.5.03.0171) 14-03-2018
... "CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E ... Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ...