anistiados da conab
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... não assegurou aos anistiados o direito às progressões concedidas pela empresa no período ... Individuais: ... "CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100529-60.2019.5.01.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER LINEAR E GERAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no
... O referido julgado possui a seguinte ementa: ... CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do ... contrato de trabalho original, até ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22702-06.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ANISTIA . REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS RECONHECIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS NO CURSO DO AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ANISTIADO. MATÉRIA NÃO MAIS...
... Conforme já referido, foi assegurada aos empregados anistiados a readmissão e não a ... reintegração ao emprego. A anistia ... ". Confira-se o julgado: ... "CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000326-35.2013.5.07.0017), 2014-07-10
... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTACONAB. EMPREGADOS READMITIDOS ... , no entanto, não poderia impedir os empregados, devidamente anistiados, de exigir o cumprimento de obrigações patronais já segmentadas, até ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 92-18.2016.5.20.0007)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1
... empregados anistiados, sob qualquer rubrica, de valores retroativos ao período de ... In ... verbis: ... AGRAVO. CONAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000945-08.2012.5.07.0014), 2013-10-18
... Ordinário em que são partes LUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e CONAB - COMPANHIA ... NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Inconformado com a sentença ... que trata da anistia, prevê que aos servidores anistiados serão concedidas as promoções ao ... Processo: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 865-98.2019.5.10.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Reclamante, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e prescrição), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra
... como é o caso de Conab, Correios e outras empresas públicas que possuem PCCS ou ... nº 6.657/2008 não estabeleceu progressões funcionais para os anistiados, bem ... como não autorizou novos reenquadramentos com base em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50600-73.2012.5.17.0012)
... normas específicas que regulamentaram o retomo dos empregados anistiados, as quais prevêem desconsideração de efeitos financeiros durante o ... Essa posição foi fixada no julgamento do processo envolvendo a CONAB", cuja ementa transcreve-se: ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0226700-12.2000.5.07.0001), 2017-02-15
... Ordinário em que são partes CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e ... FRANCISCO MAGELO SOUTO DE ... empregados, devidamente anistiados", de exigir o cumprimento de obrigações patronais já ... segmentadas, at\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-68.2013.5.06.0015), 20-11-2014
EMENTA: “(...) ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS - LICENÇA PRÊMIO. Não obstante a Lei nº 8.878/94 estabeleça que os efeitos financeiros da readmissão, em razão da anistia, contam-se do retorno do empregado ao serviço, não autorizou que se desconsiderasse toda a vida funcional do empregado, com as vantagens pessoais por ele
... Wanderley Martins Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorridos : JOS É MAC Á RIO FILHO E OUTROS (17) Advogados : Haroldo ... ao deferimento de remunera ç ã o em car á ter retroativo aos anistiados que retornaram à atividade ap ó s a edi ç ã o de Lei 8.878/94, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000326-35.2013.5.07.0017), 2014-08-29
... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTAEMBARGOS DA EMPRESA RECLAMADA ... , entretanto, acerca dos direitos que fazem jus os obreiros anistiados em face de tempo de serviço anterior. São, pois, direitos adquiridos que ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010207-91.2012.5.07.0010), 2015-09-16
... Afirma que em 2012 a CONAB já cumpriu com referida obrigação de fazer em relação a todos os egados anistiados. Como se verifica, a manutenção da decisão do Egrégio Tribunal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 230-70.2010.5.18.0000)
... Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogado :Dr. Rogério ... e não tem competência para editar atos de readmissão de anistiados beneficiados pela Lei n° 8.878/94 como é o caso do reclamante e portanto ...
-
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0226700-12.2000.5.07.0001), 2017-08-02
... 0001 - 1ª TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado(a)(s): IRACILDA CORREIA DE ... , no entanto, não poderia impedir os empregados, devidamente anistiados, de exigir o cumprimento de obrigações patronais já segmentadas, até ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-28.2017.5.06.0002), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...
... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... 524/525). Neste norte: ... "RECURSO DO RECLAMANTE - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SALÁRIOS VENCIDOS - É clara a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-11.2016.5.06.0023), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...
... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... 524/525). Neste norte: ... "RECURSO DO RECLAMANTE - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SALÁRIOS VENCIDOS - É clara a ... -
Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... Examina-se ... A remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 que retornarem ao serviço na Administração ... Confira-se: ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-37.2012.5.06.0005), 18-04-2013
EMENTA: PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Acerca do tema do reenquadramento, o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento, no item II da Súmula 275, de que é aplicável a prescrição total, contada da data do enquadramento originário. O enquadramento do autor na atual função deu-se em 01.05.2004. Logo, considerando que a presente...
... DA SILVA FILHO Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA e ANT Ô NIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER ... sua jurisprud ê ncia no sentido de que o retorno do empregados anistiados ao emprego caracteriza readmiss ã o e n ã o reintegra ç ã o ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-47.2013.5.06.0006 (01168-2009-004-06-00-1)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A OJ transitória 56 da SDI-1 do TST determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Essa regra, porém, versa sobre a percepção de vantagens financeiras e contagem de tempo de serviço no...
... SILVA E OUTROS Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB" Advogados : Idael Carlos de Lima; Haroldo Wilson Martinez de Souza Proced \xC3" ... lei n º 8.878/1994, que ordenou o reingresso dos empregados anistiados ao quadro de pessoal da recorrida, sem necessidade de concurso p ú blico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10626-64.2015.5.03.0060) 22-11-2017
... ÓBICE SUPERADO. CONAB. ANISTIA ... EFEITOS. PROGRESSÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE ... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101919-50.2017.5.01.0077)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão
... No entanto, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do ... contrato de trabalho original, até ... in verbis: ... "CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010207-91.2012.5.07.0010), 2014-02-05
... numerado, em que são partes FRANCISCO DIAS DA SILVA (reclamante) e CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (reclamado), passou a MM. Juíza ... -41.2010.5.10.0000, tem-se que restou garantida aos empregados anistiados, não a promoção por merecimento, mas a recomposição salarial, nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-25.2013.5.06.0011), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A OJ transitória 56 da SDI-1 do TST determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Essa regra, porém, versa sobre a percepção de vantagens financeiras e contagem de tempo de serviço no...
... CABRAL DE ARRUDA Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : Idael Carlos de Lima e Apoena Almeida Machado Proced ê ncia : ... lei n º 8.878/1994, que ordenou o reingresso dos empregados anistiados ao quadro de pessoal da recorrida, sem necessidade de concurso p ú blico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001079-28.2019.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃOA matéria devolvida à apreciação foi totalmente enfrentada no julgamento. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e...
... o enquadramento inicial a ser concedido aos empregados anistiados por força da Lei nº 8.878/1994. Não se trata, portanto de hipótese de ... dão conta que o reclamante foi admitido na COBAL (sucedida pela CONAB) em 13.09.1971, exercendo função gratificada de 01.05.1972 a 15.05.1990, ... -
Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONAB. ANISTIA ... LEI 8.8878/94. READMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ... administrativo que, ilegalmente, revogou a sua condição de anistiados e, por conseguinte, retardou o seu retorno ao serviço público ... ( ... ) ...