anistiados da conab
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-97.2015.5.07.0006), 2016-04-10
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... SENTENÇA ... 1. RELATÓRIO ... COSME DE ... , sendo que referida Lei dispõe expressamente que o retorno dos anistiados dar-se-á mediante readmissão e não reintegração, institutos esses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100730-88.2017.5.01.0060)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ANISTIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque se extrai do acórdão regional
... ão de progressões funcionais por antiguidade aos empregados anistiados" (fls. 581) ... Defende que, "se houve a reintegração do ... "( ... ) RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. ANUÊNIO. 14º SALÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-67.2014.5.06.0017), 25-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CALCADA NA MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM READMITIR O EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Partindo-se do princípio de que o exercício do direito de ação atrelado à Lei de Anistia é sujeito à prescrição, tem-se a considerar que, no caso, a contagem do referido cutelo se dá a partir do reconhecimento formal, por parte da Administraçã
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; ... ção, no tocante à anistia, é da eventual readmissão dos anistiados, o que, no caso, não ocorreu, em face do falecimento do empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... Nesse sentido, argumenta que muitos anistiados ... tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001281-83.2010.5.07.0013), 2018-08-29
... AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... AGRAVADO: MANOEL MESSIAS SOARES GERMANO ... RELATORA: DES. MARIA ... em 1994 e 1995, no decorrer do período em que os empregados anistiados estavam afastados, em razão de as promoções por merecimento concedidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-65.2014.5.06.0003), 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual erro de...
... Embargada : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA, RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO, ... Até porque, na época oportuna, os agravantes anistiados foram impedidos de utilizá-la diante o afastamento imposto, revertido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-10.2014.5.06.0023), 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A teor da Súmula 297, I, do C. TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". O prequestionamento, pois, exige a formulação de tese jurídica acerca da questão posta, oportunidade em que devem ser apreciados os argumentos trazidos no recurso. Analisados todos os...
... Embargada : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA e FRANCISCO LUIZ SILVA DE LIMA FILHO ... íodo contratual laborado antes do afastamento dos empregados anistiados. Ao revés, entendeu o Juízo de primeiro grau reconheceu que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2264-25.2010.5.02.0077)
... CONAB ... Advogado :Dr. Luiz Fernando ... do tempo de afastamento nos contratos de trabalho de empregados anistiados, a SDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que "a contagem do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2360-78.2011.5.18.0006)
... Agravante:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogado :Dr. Nilton da ... com o PCS, promoveu o enquadramento funcional dos empregados anistiados, identificando a presença dos requisitos necessários à ocupação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0251700-98.2006.5.07.0002), 2019-08-13
... EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMBARGOS DE ... anistiados que mantiveram vínculo laboral, foi expressa, em seu artigo 6º, § 6º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001547-45.2016.5.07.0018), 2016-12-10
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Referida Lei dispõe expressamente que o retorno dos anistiados dar-se-á mediante readmissão e não reintegração, institutos esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-61.2011.5.06.0013), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS EX-NUNC - EFETIVO RETORNO AO EMPREGO - DESPROVIMENTO. 1. A lei de anistia (artigo 6º da Lei nº 8.878/94) assegurou a readmissão dos anistiados com efeitos financeiros ”a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Logo, ao anular as demissões dos anistiados, a...
... (artigo 6º da Lei nº 8.878/94) assegurou a readmissão dos anistiados com efeitos financeiros ”a partir do efetivo retorno à atividade, ... 5.06.0013, ajuizada contra COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, nos termos da sentença de fls. 238/240.Em suas razões (fls. 248/261), ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000377-81.2020.5.07.0023), 2020-09-02
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... SENTENÇA VISTOS, ETC. I. RELATÓRIO O reclamante ajuizou a ... regulamentou o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados. Diz que ao retornar ao quadro de empregados da empresa estava na faixa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000172-53.2013.5.07.0005), 2013-11-25
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... SENTENÇA PJe-JT ... Normal 0 21 false false ... que o direito de retorno ao cargo outrora ocupado, pelos anistiados, tem como fundamento o desligamento ocorrido em face de violação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... isolando-o, juntamente com os demais empregados anistiados, do instituto. Ora, com todo o ... respeito, não logro divisar a ... ad litteram ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 110500-35.2009.5.20.0003) 11-04-2018
... ÓBICE SUPERADO. CONAB. ANISTIA ... EFEITOS ... PROGRESSÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS ... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020522-85.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo aos anistiados); impossibilidade da concessão de diferenças salariais; frontal ... "RECURSO DE REVISTA. CONAB. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-19.2015.5.10.0007) 16-05-2018
... 10.0007 , em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB" e Agravado EDSON DE CASTRO SANTOS ... \xC2" ... ência pátria quando aduz que a Lei da Anistia conferiu, aos anistiados, o direito à readmissão, ou seja, a novo contrato de trabalho e não à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000466-15.2016.5.07.0001), 2020-08-26
... AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ... ao enquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados que a ela retornaram ao serviço, nos termos da Lei nº 8.878/94, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181700-79.2007.5.20.0001)
... pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região em face da CONAB, "em que foram concedidas todas as vantagens salariais e o devido mento funcional e salarial aos Empregados anistiados, bem como as diferenças salariais em razão das promoções por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000172-53.2013.5.07.0005), 2014-12-04
... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - ... Ou seja, somente foi assegurados aos trabalhadores anistiados a readmissão, não se reconhecendo direitos e outras vantagens no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-34.2011.5.06.0006), 18-02-2013
EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal em comento,
... JOS É DOS SANTOS RECORRIDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; ANT Ô NIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-25.2014.5.06.0013), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR READMITIDO COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal da demissão aplicada ao Reclamante em 23 de setembro de 1992, enquadrando-o entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de Anistia), impõe-se não
... período anterior à demissão injusta - por vários empregados anistiados e reintegrados à Chesf. Em suma, defende que para apuração do valor ... possa ter direito à parcela de acordo com o regulamento da CONAB e nesse aspecto a jurisprudência do TST não tem excepcionado o fato de a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... não assegurou aos anistiados o direito às progressões concedidas pela empresa no período ... Individuais: ... "CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100529-60.2019.5.01.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER LINEAR E GERAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no
... O referido julgado possui a seguinte ementa: ... CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ... Todavia, a referida Lei não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do ... contrato de trabalho original, até ...