anistiados da conab

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100434-67.2019.5.01.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER GERAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...

... anistiados retornarem ao serviço, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ... RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...

... Lei 8.878/1994 tenha declarando a nulidade do ato, retirou dos anistiados o direito de serem indenizados, por um ato proveniente da Administração ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ...
Legislação para consulta
- Questões Comentadas de Direito Previdenciário
... , será efetuado pela Compa - nhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art ... Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3 º da Lei n º 9.476, de 23 de julho de 1997 , ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-90.2015.5.06.0003), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. EFEITOS EX-NUNC - Não retroagem os efeitos financeiros da anistia, concedidos pela Lei 8.878/94, sendo eles devidos somente a partir do efetivo retorno do anistiado às atividades laborais. Recurso ordinário da reclamante improvido, recurso ordinário empresarial provido.

... BETANIA NUNES LIMA DE OLIVEIRA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: JOEL MIGNAC DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO DA COSTA BORGES, ... Sustenta que foram anistiados e retornaram para suas funções e cargos, mas reclamada somente passou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...

... a anistia, casos e condições em que se dará o retorno dos anistiados ao serviço. Para executar o determinado criou as Comissões (Especial de ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONAB. ANISTIA. LEI 8.8878/94. READMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 4064-17.2010.5.06.0000)

... CONAB ... Advogado :Dr. Luiz Cláudio ... de lhe emprestar a devida eficácia - promover o retorno dos anistiados ao serviço, em situação equivalente a de seus colegas contemporâneos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-91.2015.5.12.0035) 21-02-2018

... ANGELICA RODRIGUES e Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... O Tribunal Regional do ... DEMORA NA READMISSÃO DE ANISTIADOS DO PLANO COLLOR ... Mantenho incólume o julgado ... De ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 495-65.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em

... DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS ... READMITIDOS. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. CONAB. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1652-65.2014.5.06.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual

... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... e é Agravados ... LUIZ MANOEL FREIRE DE ARAÚJO E ... Até porque, na época oportuna, os agravantes anistiados foram impedidos de utilizar o ... referido benefício diante do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...

... DA SILVA FILHO RECORRIDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB" ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA PROCED \xC3" ... em favor da pretens ã o deduzida neste lit í gio a empregados anistiados, bem assim a observ â ncia dos dispositivos de lei enfocados no apelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001415-53.2013.5.06.0007 (01335-2007-011-06-00-0)), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. A promoção por merecimento depende do preenchimento de requisitos subjetivos, relacionados às atribuições funcionais do trabalhador, o que não pode ser mensurado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no poder diretivo da empresa. Tratando-se de promoção por merecimento, não é

... BERNARDINO RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RECORRIDOS : MARIA JOS É CHALEGRE FERREIRA, MARCELO CABRAL DE ARRUDA, ... que, em se tratando de a ç õ es envolvendo empregados anistiados, indispens á vel se analisar-se, de logo, o sentido da Lei n º ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131502-43.2015.5.13.0004) 12-09-2018

... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONAB. ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA PARA FINS DE ... no sentido de considerar que somente devem ser reconhecidas aos anistiados as promoções gerais, concedidas de forma linear e impessoal ao conjunto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100433-18.2016.5.01.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO APENAS PARA AUMENTOS GERAIS, PROGRESSÕES LINEARES E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

... inclusive, a reserva de vagas para garantir o retorno dos anistiados, na hipótese de ... realização de concurso público ou ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-51.2013.5.06.0023), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. ANISTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEI N. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que a Lei nº. 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, com efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, conforme disposto no art.

... E OUTROS (13) Recorrido(s) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : Idael Carlos de Lima e Maritzza Fabiane Lima Martinez de ... PCS/1991, deve ser calculado at é a demiss ã o (no caso dos anistiados). Afirmou que o pedido é juridicamente imposs í vel, considerando que, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-53.2011.5.06.0011), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o...

... BERNARDINO RECORRENTE : GON Ç ALO ALVES DE LIMA RECORRIDA : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11036-94.2014.5.15.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA - LEI 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido.

... a caracterização da hipótese de efetiva readmissão dos anistiados, ... notadamente quando o parágrafo primeiro do artigo 8º da ... RECURSO DE REVISTA. CONAB". EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI ... N\xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100982-98.2016.5.01.0069)

... Haja vista que, a lei de anistia concedeu aos anistiados todos os direitos e vantagens ... inerentes ao cargo e/ou ... "[ ... ] CONAB. READMISSÃO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-04.2013.5.06.0004), 16-04-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. - PCS - PROMOÇÕES - MOMENTO DE EFETIVAÇÃO. Para que sejam implementadas as promoções previstas nas normas internas da empresa é necessário o preenchimento dos requisitos nelas elencados. Contudo, o Plano de Cargos e Salários apenas estabelece os requisitos para a progressão funcional, sem definir o momento de sua efetivação. Não pode o magistrado, in casu, preencher...

... Recorrentes :Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Recorrida :Marli do Amaral Dion í zio e Outros (9). Advogados ... afastados dos seus quadros, tendo em vista a condi ç ã o de anistiados dos mesmos, ocasi ã o em que discorre acerca das legisla ç õ es que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018

... 18.0000 , em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e Recorrido ATAÍDE SILVÉRIO ROSA ... e não tem competência para editar atos de readmissão de anistiados beneficiados pela Lei n° 8.878/94 como é o caso do reclamante e portanto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-77.2011.5.06.0016 (01642-2008-019-06-00-3)), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OCORRÊNCIA. Tendo o Setor de Cálculos da Vara do Trabalho se afastado do que constou, expressamente, no acórdão turmário (observância do PCCS 2009), há de ser retificada a conta de liquidação, a fim de que seja considerada a evolução salarial do cargo de auxiliar (faixa/nível salarial A-5

... Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Agravado: SEVERINO JOS É DA SILVA. Advogados: Nath á lia Granja C. de ... ç õ es ou o tratamento ison ô mico a ser dado aos empregados anistiados (at é porque, é vedado, em sede de execu ç ã o, reexaminar quest õ ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100358-68.2017.5.01.0019)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ANISTIA - LEI N° 8.878/1994 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios

... CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO ... RETORNO AO SERVIÇO, SEM ... conforme teor ... : ... CONAB – ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ...
Decisão da Presidência nº 647641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013

... Argumentam que os requisitos para a readmissão dos Empregados anistiados, quais sejam, a conveniência e oportunidade (exame discricionário) do ... que se incluiu a disponibilidade financeira, foram reconhecidos pela CONAB, nos termos da Lei nº 8.878/94 ... Examinados os autos, decido ...
Decisões Monocráticas nº 647641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013

... Argumentam que os requisitos para a readmissão dos Empregados anistiados, quais sejam, a conveniência e oportunidade (exame discricionário) do ... que se incluiu a disponibilidade financeira, foram reconhecidos pela CONAB, nos termos da Lei nº 8.878/94 ... Examinados os autos, decido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018

... nos diplomas legais editados para disciplinar o retorno dos anistiados' (a fls. 278) ... O reclamante pretende a reforma da ... em Dissídios Individuais em precedente recente relativo à CONAB, conforme já registrado, verbis : ... "CONAB - ANISTIA - LEI ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-79.2014.5.06.0018)

... Agravada :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogado :Dr. Haroldo Wilson ... ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº ...