anistiados e demitidos bncc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 567-92.2013.5.12.0009) 01-04-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANISTIA. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MANTIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Na esteira do entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não obstante o empregado anistiado não ter direito à jornada de trabalho anterior a sua...
..., à época em que prestava serviços para no BNCC, sua jornada era de 6 horas diárias (30 horas ... que a Lei nº 11.907/90 garantiu aos anistiados remuneração equivalente àquela que percebiam ... de 1992, tenham sido exonarados, demitidos ou dispensados com violação a dispositivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 459-58.2013.5.04.0018)
... e aos empregados públicos da União, demitidos ou exonerados no período de 16 de março de 1990 ... o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). No entanto, havendo previsão no indigitado ..., de oito horas diárias para os anistiados, e não sendo o caso de situação especial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2018-12-04
... no regime dos bancários para o extinto BNCC, qual seja, de seis horas por dia e trinta por ... a readmissão dos empregados demitidos, e não a reintegração, cuidando-se, pois, de ...A nova realidade contratual dos anistiados pela Lei 8.878/94, relativa à jornada e à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados à necessidade da Administração e às suas ... da Lei nº 8.878/94): a)os exonerados e demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... em que prestava serviços para o antigo BNCC, estava submetida à jornada de seis horas, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2016-08-08
... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, o que caracterizaria uma situação ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2016-10-03
... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, o que caracterizaria uma situação ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ...
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Acórdão Nº 0020522-85.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, OU ALTERNATIVAMENTE, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DA ANISTIA ATÉ A DATA DO REINGRESSO. A Lei nº 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.90 até 30.09.92, por motivação política ou com violação a dispositivos constitucionais, legais,...
... espécie em caráter retroativo aos anistiados); impossibilidade da concessão de diferenças ... entre 16.03.90 e 30.09.92 foram demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-06-27
... Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sem motivação, no início da década dos anos ...érios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram .... Muitos servidores públicos foram demitidos, sem um motivo jurídico plausível, no início ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
...Ver comentários à orientação n. 7. 9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO-ASSEGURADA. O ... ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos ... anistiar aqueles que foram punidos ou demitidos injustificadamente, pela simples participação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-28.2013.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo...
... e 30.09.92, tivessem sido exonerados, demitidos ou dispensados . por motivação ... 2º da Lei nº 8.878/94, os empregados anistiados retornariam ao . serviço no cargo ou ...EMPREGADA DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS . SALARIAIS. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL — SERVIDORES PÚBLICOS (DEMISSÃO E READMISSÃO EM RAZÃO DE "ANISTIA". LEI N. 8.878/94) — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO) E DANOS MORAIS — COMPÊTENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Se a pretensão na AO diz, primeira e principalmente, com indenização equivalente aos valores da...
... de receber desde a data em que foram demitidos do ex-BNCC, ou, alternativamente, desde 27 de ..., revogou a sua condição de anistiados e, por conseguinte, retardou o seu retorno ao ... -
Acórdão Nº 0020318-50.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º...
...anistiados"", a Lei criou um regime misto porque, apesar de ... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), tendo sido despedida durante o governo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-04-25
... do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC", acrescido do percentual de 43,98% (quarenta e tr\xC3".... Muitos servidores públicos foram demitidos, sem um motivo jurídico plausível, no início ... efetivados os retornos dos servidores anistiados, causando mais desconforto e dor naqueles ...
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Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
... idêntica situação e também foram anistiados. Contrarrazões às 221/235v. A 2ª recorrente, ... Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC de 1977 até 04/06/1990, pelo regime celetista, ... de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...
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Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA
... sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que ... Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000065-98.2016.5.07.0006), 2016-05-05
... os reclamantes eram empregados do extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A), ... seis horas diárias, bem como que foram demitidos entre 1º/06/1990 e 04/03/1991. Não há ...11.907/2009, os anistiados que retornassem ao serviço em órgão ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2015-09-08
... Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC no período de 19/04/1976 a 01/06/1990; após a ... diversos servidores públicos foram demitidos por motivação política ou com violação de ... legal restou assegurado aos servidores anistiados o direito de retorno ao serviço no cargo ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10392-68.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, I, "A", E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 12, 20 E 28 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RESCINDENDA. INUTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
... anistiados promoções em diversos níveis de referência, o ... demitidos pela administração pública federal, direta, ...READMISSÃO. EMPREGADO ORIUNDO DO EXTINTO BNCC. DATA BASE. . REAJUSTE DE 104,27%. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO NO MESMO CARGO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA PETROMISA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que não há efeitos financeiros retroativos em se tratando de anistia prevista na Lei n° 8.878/94, conforme o entendimento da...
...Os anistiados contemplados pela Lei nº 8.878/94 devem retornar ...CASO DO BNCC. A interpretação sistemática da Lei nº ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001163-66.2012.5.07.0004), 2015-05-13
... na Lei 8.029/90, que previa a extinção do BNCC, sendo que o reajuste no percentual de 104,27% ... e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ...
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Acórdão Nº 0020078-49.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. O art. 791-A da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situaçã
... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA ... regulamentou a jornada dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94:. "o empregado de órgão ... -
Acórdão Nº 0020745-35.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A Lei 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16-3-1990 a 30-9-1992, por motivação política ou com violação a dispositivos constitucionais, legais, regulamentares ou normativos, e não se trata de reintegração ao emprego. Assim, não há como considerar as condições preexistentes do contrato de trabalho para...
... que 15 dias após o retorno dos anistiados ao serviço na administração pública federal ... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA ... -
nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEGALIDADE. BNCC. EMBRAPA. LEI Nº 8.878/94. I - A EMBRAPA não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em razão da sua natureza jurídica de direito privado, e a impossibilidade de receber servidores anistiados e sujeitos a regime jurídico diverso. II - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da legalidade das Comissões revisoras dos...
... ao Cooperativismo, antes exercido pelo BNCC. 3. A União Federal irresignada também apela, ... autores reúnem condições para serem anistiados, sejam elas formais, tais como prazos e ... 30 de setembro de 1992,.." tenham sido demitidos pelas razões que especifica. 6. A própria lei ... -
Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
...A. (BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de ...ção pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.1990 a ... ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. ...