ano letivo no brasil
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade...
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ... -
Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ... -
Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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