ano letivo no brasil
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARÍLIA ... horas e 59 minutos do dia 8 de janeiro de 2021 para encerrar o ano letivo de 2020 e até ... as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de janeiro de 2021 ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... V - Prova Brasil"; e ... VI - Sistema de Avaliação da Educação Básica ... \xC2" ... , o requerente aponta para a proximidade do início do próximo ano letivo, o que consolidaria as segregações proporcionadas pelo decreto, bem como ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... países permitem a sua utilização e como foi regulamentado no Brasil. Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica ... apresentada no Curso de Mestrado em Solicitadoria de Empresa no ano letivo 2019/2020, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ... no meio de uma aula que ministrava, no curso do ano letivo ...
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Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino ... possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007473-02.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... , sendo que a certificação da conclusão do ensino médio anexada era ainda provisória, visto que ainda não havia terminado o período letivo, conforme expressamente permitido no edital, item 13.13.1 ... Diz ter solicitado o documento ao Colégio Anchieta, anexando para fins de ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior , conforme regulamento a ser estabelecido pelo ...
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Acordao N° 1225968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Menor de dezoito anos. Avanço de ensino. Curso supletivo. Estudos no exterior. Grade curricular incompatível com a nacional. Abreviação do ensino médio. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na vertente hipótese, a controvérsia relaciona-se ao pedido de autorização, em favor de menor púbere, para o aceleramento do ensino médio pela modalidade supletivo,...
... corrente ano letivo do segundo grau em tempo hábil, que não supere os 18 anos de idade, por ... por dois anos nos Estados Unidos e que, com o regresso para o Brasil, ... não teria mais como se matricular no ensino médio regular neste ano ... -
Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI - Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre ... éditos obtidos e fixando a execução no final do corrente semestre letivo ... VI – Recurso e Remessa Oficial providos ... O Exmº Sr ...