anotação na ctps multa diaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser ... 1) ANOTAÇÃO DA CTPS ... - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. Nos termos do parágrafo 4º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-60.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... 3.MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A SDI-1-TST, recentemente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR ... A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-24.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 896, § 4º, da CLT. 5. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-18.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... GMLBC/lf/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acordão nº (RO)00112.2003.161.06.00.7 de 2º Turma, 15 de Octubre de 2003
... Multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. A ... ção de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-16.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA. TERMO INICIAL. Os §§ 2º e 3º da Lei nº ... ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 461, §4º, da CLT autoriza ... ou a requerimento da parte, a impor multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, ...
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Acordão nº (RO)0016800-65.2009.5.06.0012 (00168.2009.012.06.00.9) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... a sua responsabilidade pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que a quitação ... refere à condenação na retificação da CTPS do autor, para que conste a função de técnico ... descabimento da cominação de multa diária na descartada hipótese de vir a se manter a ... de obrigação de fazer, in casu, anotação na CTPS do obreiro, vez que a CLT prevê ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... anotação de suas características, procedência ou ... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... ção custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883700-16.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DO REGISTRO NA CTPS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE ... A possibilidade supletiva de anotação" na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-435700-41.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-11.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO NA CTPS. I. A Corte Regional concluiu pela possibilidade ... ção da Reclamada ao pagamento de multa diária no caso de descumprimento de obrigação de ... de obrigação de fazer (anotação da CTPS) e (b) de multa por litigância de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... fundiários e a correspondente multa de 40% incidentes sobre o período, porque resta ... MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO" EM CTPS. I. A Corte Regional manteve a condenaç\xC3" ... autoriza a imposição de multa diária, "independentemente de pedido do autor". Dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-23.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... No que diz respeito à proibição ... Agravo de instrumento desprovido ... CTPS - ANOTAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ... O ...
- Acordão nº (RO)0001023-24.2010.5.06.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108000-08.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não prospera o recurso de ... 1. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Interposto à deriva dos ...
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Acordão nº (RO)0094200-61.2009.5.06.0011 (00942.2009.011.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... Alega que deve ser anotada na CTPS a baixa constando como data da dispensa o dia 05.2009, sob pena de multa diária. Persegue o pagamento de diferença ... Nesse contexto, procedem os pedidos de anotação do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de ...
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Decisões Monocráticas nº 38880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... as horas extras a partir da sétima diária, na medida em que, nos termos da Súmula 55 do ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA DIÁRIA ... A possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 38880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... as horas extras a partir da sétima diária, na medida em que, nos termos da Súmula 55 do ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA DIÁRIA ... A possibilidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... da contratação, quando se discute a anotação tardia da CTPS. (TRT 12 a Região, Processo n ... trabalhador se submeteu durante a jornada diária de trabalho (item 1.3.2 do Anexo n. 6 da NR-15 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-13.2014.5.06.0017) 02-05-2018
... Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA ... MESMO QUANDO PROCEDIDA A ANOTAÇÃO PELA VARA DO TRABALHO ... A fixação de multa ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido MULTA DIÁRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RETIFICAR A ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. A finalidade da multa por ...