anotação na ctps multa diaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547100-90.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A ausência de indicação da fonte de ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-02.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-68.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-50.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ EFETUADOS. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu nova redação ao art. 114, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais prevista no art. 195, inciso I, a e inciso II, e...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Não obstante a questão ainda não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58600/2008-0732-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DA CTPS DO RECLAMANTE. MULTA DIÁRIA. O fato de o art ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1458941-52.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segunda parte, interpretando os termos do art. 469 da CLT acerca do adicional de transferência, dispõe que -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A tese regional de que o adicional de transferência é devido independentemente do...
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Não obstante a questão ainda não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/2005-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... 4ª TURMA IGM/pc/rf ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2005-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867740-91.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Caracterizada a divergência ... Recurso de revista não conhecido. 7. ANOTAÇÃO" DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O fato de o art. 39, §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 2. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ER - ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002287-16.2011.5.06.0144 (01389-2009-014-06-00-7)), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. O simples descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, visto que o desrespeito aos direitos previstos na legislação juslaboral possui cominações próprias, a exemplo de penalidades pecuniárias e...
... RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA DI Á RIA PELA MORA NA ANOTA Ç AO DA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-936100-24.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-88.2019.5.06.0008), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Destaque-se, na situação ora examinada, que, de forma escorreita, houve certa flexibilização quanto ao mecanismo alusivo à anotação da CTPS do reclamante, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Demais disso, e pelo que se tem da marcha...
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Destaque-se, na situação ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-58.2018.5.06.0007), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer o vínculo de emprego existente entre a reclamante e o reclamado no período de 13/01/2017 a 04/12/2017, tendo em vista a projeção do aviso prévio, condenando o reclamado a proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,0
... atividade laboral doméstica, sem a CTPS anotada, no período de 28 de novembro de 2016 ... ício para que o reclamado proceda a anotação da sua CTPS, surtindo todos os efeitos legais ... de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,00, no limite de 30 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060200-45.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11987-83.2014.5.15.0039) 11-04-2018
... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA - MULTA DIÁRIA - ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE AZER ... - ANOTAÇÃO NA CTPS ... O entendimento pacífico desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90541-74.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial apta, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece prosperar o Apelo quando os arestos colacionados não se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-70.2017.5.14.0092) 18-12-2018
... STF ... MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS ... Esta Eg. Corte firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-56.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJULGAMENTO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA INICIAL....
... Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... 11. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-866900-27.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-52.2013.5.06.0102), 20-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. Relativamente à anotação na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária, consoante imputado pelo Juízo de origem, intocável o decisum, pois a cominação decorre de imperativo legal (art. 29, da CLT) e a multa imposta, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, encontra amparo no art. 461, §4º, do CPC. Ressalto, porque oportuno, que a faculdade conferida
... Relativamente à anota ç ã o na CTPS do reclamante, sob pena de multa di á ria, ... -
nº 2001.36.00.006508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PLENA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor feita perante a Delegacia Regional do Trabalho e constitui prova plena da prestação de serviços no período mencionado. 2. A multa diária serve para impor o cumprimento às decisões judiciais. 3. Honorários...
... observando para tanto os dados constantes da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem ... e muito menos efetivou qualquer anotação" na CTPS do recorrido e, se assim fez, tal anotaç\xC3" ...