anotação na ctps multa diaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Conhecido e provido, no ... -
Acordão nº (RO)00075.2002.019.06.85.5 de 2º Turma, 14 de Junio de 2004
... EMENTA: A cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada ...
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Acordão nº (RO)0000003-50.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
... de competência nos cálculos de juros e da multa" da contribuição previdenciária ... Contrarraz\xC3" ... como extras as excedentes da sexta hora diária e a 30ª semanal ... Ademais, as horas extras ... Outrossim, é devida a anotação da CTPS do autor sob pena de multa diária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716200-48.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. EXPRESSÃO -PERÍODO CORRESPONDENTE- CONSTANTE DO ART. 71, § 4º DA CLT. ALCANCE. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a expressão -período correspondente-, constante na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e no próprio artigo 71, § 4º, da CLT, refere-se à totalidade do tempo mínimo...
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Conhecido e provido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ... RETIFICAÇÃO DE CTPS E MULTA DIÁRIA. A anotação de CTPS constitui ...
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Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... de registro do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, determino a anotação do ... na respectiva CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 1.500,00 ...
- Acordão nº (RO)0162900-07.2009.5.06.0006 (01629.2009.006.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-67.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DE ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, KOERCICH ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. SUPERVISÃO DE EQUIPE ENCARREGADA DO -SISTEMA DE SUPERVISÃO DE TELEFONES PÚBLICO-. FUNÇÃO ESSENCIAL AO SEGMENTO ECONÔMICO EXPLORADO. A licitude da...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-59.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O aresto citado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... e insalubridade, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a ... Recurso não conhecido. MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-03.2013.5.06.0311), 30-04-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3462700-85.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE 12X36 - PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Constituição não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho
... e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do ... ASTREINTE - ANOTAÇÃO DA CTPS. I - A princípio poder-se-ia cogitar da ... CPC, não se justificando a imposição da multa. Precedentes desta Corte. II -Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-96.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011194-38.2013.5.06.0102), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-51.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-49.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a parte de observar o prazo concedido para a produção de provas, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada intempestiva de documentos. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no que se refere à caracterização...
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... -
Acordão nº 0019100-82.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A agravada cumpriu as determinações impostas na sentença quanto aos registros na CTPS, não havendo portanto que se falar em aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. INDENIZAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. Conforme bem lembrado pela decisão agravada, a sentença é clara quanto à impossibilidade do pagamento da indenização...
... Diogo Souza, que indeferiu a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de ação da CTPS, o pedido de indenização de seguro-desemprego e ... 1. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... Alega o agravante que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição ... Recurso de revista não conhecido." ... "MULTA APLICADA PELA 1ª INSTÂNCIA POR EMBARGOS DE ... ANOTAÇÃO CTPS E CONDENAÇÕES REFLEXAS ... A captação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2287-25.2015.5.09.0004) 11-04-2018
... - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -se de obrigação de fazer (anotação da CTPS), o processo do trabalho pode e deve valer-se, de ... do CPC/2015, sendo possível a fixação de multa diária ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-62.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ANOTAÇÃO DA CTPS. A atribuição conferida à Secretaria ... anotações, inclusive com a imposição de multa" diária pelo descumprimento. Recurso de Revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-52.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com a Súmula 102, II, do TST, tem-se dois requisitos para se constatar remuneradas as duas horas excedentes da sexta diária, quais sejam, o exercício da função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário. Todavia, no caso dos autos, o Regional concluiu,...
... as duas horas excedentes da sexta diária, quais sejam, o exercício da função a que se ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O acórdão regional encontra-se em ... da Súmula 384, II, do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 5. ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10510-30.2014.5.15.0102) 26-09-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A melhor interpretação do Enunciado nº 330 é a de que o TRCT quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como
... Pereira). Revista não conhecida ... ANOTAÇÃO DE CTPS. MULTA. Indevida a multa diária por ...