anotação na ctps multa diaria
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-58.2010.5.09.0084) 02-05-2018
... RETENÇÃO DA CTPS. MULTA ... A imposição de multa diária em caso e descumprimento da determinação de anotação da CTPS encontra amparo no art. 461, § 4º, do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... principal tão somente para a anotação de vínculo e pagamento dos consectários (arts ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-35.2015.5.06.0021), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, caso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA TPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do ... à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, caso não cumprida a obrigação de ... - Acordão nº (RO)0088300-82.2009.5.06.0016 (00883.2009.016.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Marzo de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1922-51.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...
-
Acordão nº 00586-2008-732-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente ao reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária da segunda reclamada. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte não foi sucumbente no objeto de condenação. MÉRITO. ...
... de ação, condenação ao pagamento de multa diária na hipótese de omissão em anotar a CTPS ... da Vara do Trabalho procederá a anotação ... Negado provimento ... 3. HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001811-48.2014.5.06.0022), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS da autora, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acordão nº (RO)0061000-03.2008.5.06.0301 (00610.2008.301.06.00.7) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
... REGISTRO DE BAIXA DA CTPS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PRIVILÉGIOS DA MASSA ... Diversamente, a multa de 40% do FGTS adere ao contrato de labor. Apelo ... seja cumprida a obrigação de fazer (anotação da CTPS), sob pena de multa diária de ...
-
Peças prático-profissionais
... em processo seletivo para, logo após, ter a CTPS anotada. Diz que trabalha de 2ª a 6ª feira, das ... extras pelo excesso de carga horária diária ou semanal (0,30). Indicação Art. 7º, XIII, ... dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de ... ; na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2152-10.2014.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Ante possível violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, nos termos exigidos no artigo 896...
... 27/10/2003, não obstante o registro na CTPS ter ... ocorrido apenas em 06/05/2004 ... MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... diária prevista no art. 461 do CPC de 1973, com o ... -
Acordão nº (RO)00141.2003.906.06.00.2 de 2º Turma, 21 de Mayo de 2003
... Multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. A ... ção de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA - DAS HORAS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... , mas não traz um julgado sequer sobre a multa do art. 467 da CLT, inviabilizando a atividade ... ao contrato de trabalho período sem anotação na CTPS, a sua solução por via judicial elimina ...
- Acordão nº (RO)0150200-15.2008.5.06.0012 (01502.2008.012.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Julio de 2011
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da...
... 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... A ... diária a título de astreintes , prevista nos arts ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1642-57.2015.5.17.0010)
... do contrato de emprego, mas não teve sua CTPS anotada ... A defesa diz que o ... ; 39c69de), a sua intervenção média diária se dava por poucos minutos, numa tarefa ... o reclamado proceder a respectiva anotação na CTPS do obreiro, sob pena de multa diária de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10783-61.2015.5.15.0138) 28-02-2018
... ANOTAÇÃO DA ... CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-16.2005.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ... MULTA DO ART. 467 DA CLT e ANOTAÇÃO" DA CTPS COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Violaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-24.2015.5.06.0262), 11-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da ... -
Acordão nº 20070071963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
... acrescer à condenação o pagamento de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), ... do autor, pela ausência das anotações na CTPS; o reembolso no valor equivalente ao importe de ... à multa diária por ausência de anotação na CTPS. Mantida, no mais, a r. sentença de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 567-55.2015.5.06.0182) 18-04-2018
... 896, § 7º, da CLT. 2 ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, ... à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o ... diária a título de astreintes ... Precedentes da SDI-1 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 981-77.2012.5.09.0084) 25-04-2018
... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ÓBICE ... PROCESSUAL. O recurso de revista é ... de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO GADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-78800/2008-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA AO DIREITO FORMULADO PELO RECORRIDO. I - O recorrido manifesta sua renúncia expressa ao pagamento a que fora condenada a recorrente de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 500,00, pelo descumprimento da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, no prazo então consignado de 5 dias. II
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, ... ção do início do contrato de trabalho na CTPS, remanescendo para apreciação desta Corte os ... - Acordão nº (RO)0000017-94.2011.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1664-67.2014.5.02.0431) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, última instância apta para a análise do conjunto probatório dos autos, registrou expressamente que ' Segundo o depoimento pessoal do autor, "o carro que dirigiu por
... juntadas com a defesa consta a anotação do número do carro com o qual o motorista está ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. ULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte ... multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em ...