Anotações da Carteira de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-35.2016.5.06.0002), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante da presunção de veracidade das anotações da Carteira de Trabalho, presume-se que o vínculo empregatício do autor foi firmado com o pai, na qualidade de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e suas irmãs, em sociedade, mediante constituição de uma nova pessoa jurídica....
... Diante da presunção de veracidade das anotações da Carteira de Trabalho, presume-se que o vínculo empregatício do autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-68.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações" desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ...
- Acórdão nº HC 153128 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
... Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-83.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não conhecido DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. DIMINUIÇÃO. Verificado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias não está em desacordo...
... 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar anotações" desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-78.2016.5.06.0412), 30-04-2018
EMENTA: RETENÇÃO DE CTPS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstrada nos autos, mediante prova documental não impugnada, a devolução da Carteira de Trabalho no mesmo dia, após as devidas anotações, é indevido o pedido de indenização pela retenção do referido documento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... autos, mediante prova documental não impugnada, a devolução da Carteira de Trabalho no mesmo dia, após as devidas anotações, é indevido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-879-56.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Conforme dispõe a Súmula 12/TST, -as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'.- Concluindo o Regional, com base no acervo probatório, que o empregado foi admitido em data anterior àquela anotada na CTPS,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Conforme dispõe a Súmula 12/TST, "as anotações apostas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-66.2014.5.06.0413), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do obreiro e da fragilidade da prova testemunhal, tem-se, a meu ver, que o autor sucumbiu diante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil), sendo inviável o...
... Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do obreiro e da fragilidade da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001224-96.2018.5.06.0018), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do trabalhador e negado o fato pelo demandado, a prova do período sem registro é do autor, de forma irrefutável, por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, CLT). Desincumbindo-se, cabível a retificação das anotações na CTPS e o pagamento
... Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do trabalhador e negado o fato pelo ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... -se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação ... § 1º O exame de que trata este artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-31.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X)....
... 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações" desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-43.2016.5.06.0017), 28-03-2019
ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 12, DO TST. "CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. Recurso a que se nega provimento.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 12, DO TST. "CARTEIRA" PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As anotaç\xC3" ... que este registro merece maior credibilidade, até porque as anotações da CTPS gozam de presunção legal a teor da Súmula 12, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... e, não, com base em horas-aula, conforme deixaram claras as anotações em sua CTPS, sendo-lhe inaplicável a Súmula 351 do TST. II - A premissa ... salário com base em horas-aula, conforme anotações da sua carteira de Trabalho. IV - Assim, os paradigmas adunados afiguram-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-79.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis,...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de acrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional; ... b) examinar reclamaes e ... pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216000-92.1998.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , são imprescritíveis as pretensões que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A anotação da carteira ...
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Acórdão Nº 0021268-85.2016.5.04.0011 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... o prazo de 48 horas para o empregador efetuar as devidas anotações na carteira de trabalho. A retenção injustificada da CTPS constitui ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-23.2013.5.06.0311), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’ ” (Súmula 12/TST), assumindo, portanto, a parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, subsidiário. Em concreto,
... ANOTA Ç Ã O DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUN Ç Ã O RELATIVA. As anota ç õ es apostas pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... VIII - na coluna "Observações": anotações diversas ... § 3º Os documentos fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9261, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Redação Dos Incisos I e Ii do Artigo 2, o Caput do Artigo 3, o Inciso Vi do Artigo 4 e o Paragrafo Unico do Artigo 6 da Lei 7.377, de 30 de Setembro de 1985.
... da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-56.2014.5.06.0004), 27-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, deferir ao reclamante as diferenças mensais entre o salário de R$ 827,20 e o salário de R$ 1.097,80 (de 01/10/2013 até a demissão), com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%.
... As anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, devem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10111-57.2014.5.01.0080)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Prevê o artigo 456 da CLT que " a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os
... a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da ... carteira profissional ou por instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-51.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 39, da CLT, no caso de recusa do empregador em proceder às anotações na carteira de trabalho do reclamante, este ato será realizado pela Vara ...