Anotações da Carteira de Trabalho
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art. 184, ..., em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art. 184, ..., em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art. 184, ..., em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
1. Os presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, sexta-feira. O recurso em sentido estrito foi interposto pelo Ministério Público Federal em 09/12/2011, sexta-feira, dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 586 do Código de Processo Penal. Como as razões do recurso foram oferecidas simultaneamente, não há que se falar em sua...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-31.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS IRREGULARMENTE CONCEDIDO. DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento do Reclamante conhecido e desprovido....
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA ... que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, o Réu deixa de ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art. 184, ..., em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "C" E "D". DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CPP, ARTS. 586 E 588. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, “C” E “D”. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO QUE NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. LEI N. 10.522/2002, ART. 20....
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