Anotações da Carteira de Trabalho
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-29.2013.5.06.0142), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do período clandestino: Sustenta o reclamante que foi admitido em 30/06/2012, para exercer a função de porteiro, porém, somente teve sua CTPS anotada em 01/08/2012. Pleiteia a reforma do decisum a fim de que seja reconhecido o período...
... Pois bem. Pediu o autor, na exordial, a retificação das anotações da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Disse que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001605-08.2011.5.06.0291), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO CLANDESTINO NÃO COMPROVADO. As anotações constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presunção favorável ao empregador. Referida presunção é juris tantum, o que significa dizer que admite prova em contrário. Se o documento é contrário a alegação obreira e não há nos autos prova capaz de desconstituí-
... As anota ç õ es constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presun ç ã o favor á vel ao empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-74.2017.5.06.0181), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. Milita em favor da empregadora a presunção de autenticidade das anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, consoante entendimento pacificado pela Súmula 12, do Col. TST. Partindo dessa premissa, ao trabalhador incumbe o ônus de provar o alegado labor sem o devido registro, o que, in casu, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-40.2016.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXTINTIVA. TEORIA DA "ACTIO NATA". I - Tratando-se de ação que postula indenização por dano moral, em virtude de anotações desabonadoras na carteira profissional, o prazo prescricional quinquenal, disciplinado no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, começa a fluir a...
... CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001445-81.2014.5.06.0192), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA. As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº. 12, do Tribunal Superior do Trabalho, "as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não gozam de presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum". Em concreto, demonstrado à saciedade o equívoca na...
... REGISTRO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA. As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da ... Superior do Trabalho, "as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não gozam de presunção juris et de jure, mas ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ício de suas funções, apresentando a carteira de identidade a que se refere o art. 2º, alínea ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... classificados por antiguidade, com as anotações que julgarem indispensaveis, e mandarão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 10184-16.2014.5.15.0120) 20-11-2018
... " A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... trabalho; ... d) na presente situação, apenas constam ... Rolim Automóveis Ltda, as anotações da carteira de trabalho apresentada esclarecem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012726520198060084), 05-10-2021
PJE 0001272-65.2019.8.06.0084 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSIMEIRE GOMES MARQUES contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da...
... aos autos os seguintes documentos: carteira de trabalho sem anotações; certidão de ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20125-77.2013.5.04.0751) 14-03-2018
... "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ... § 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024583320134059999), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002458-33.2013.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELITA DE SANTANA ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... a sua profissão de Trabalhadora Rural; Carteira de Trabalho (sem anotações); Comprovante de ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... cento) do valor total de desembolsos efetuados nas operações da carteira à qual a garantia esteja vinculada, observadas as atenuantes de risco ... “Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116740 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... , dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia ... IV – número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... V ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001963-09.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça não é suficiente a afirmação de pobreza, que goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo, a teor da...
... pela qual a mera juntada da carteira de ... trabalho sem anotações desde 2013 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-61.2012.5.06.0023), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO CLANDESTINO NÃO COMPROVADO. As anotações constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presunção favorável ao empregador. Referida presunção é juris tantum, o que significa dizer que admite prova em contrário. Se o documento é contrário a alegação obreira e não há nos autos prova capaz de desconstituí-
... As anota ç õ es constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presun ç ã o favor á vel ao empregador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-44.2016.5.22.0106) 14-03-2018
... o Município Reclamado fez constar na CTPS do Obreiro que as " anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São Pedro do Piauí, sob o ... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são ...
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Acordão nº 00498/2007-025-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Mayo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO RELAÇÃO DE EMPREGO. As anotações da carteira de trabalho, que denotam mera presunção de relação de trabalho protegida pela CLT, quando sobrepujadas por inconcussa comprovação em contrário, não devem prevalecer.
A Única Vara do Trabalho de Crateús, em sentença proferida pelo juiz ... Relação de Emprego ... As anotações da CTPS gozam de mera presunção de veracidade, ... , embora das anotações existentes na carteira de trabalho ... De fato, o fato de a recorrida ... -
Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art ... 184, ... , em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art ... 184, ... , em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art ... 184, ... , em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Criminais de Flávio aponta inúmeras anotações da prática do crime tipificado no art ... 184, ... , em unidade de desígnios, omitiram na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todos os dados ...