Antecipação da Tutela Jurisdicional

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual o agravante postula a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&#x

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL MILITAR -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -- IRESA (ART. 6.º DA LCE N.º 614/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- POLICIAL CIVIL -- INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (ART. 6.º DA LCE N.º 609/2013) -- VERBA QUE, NÃO OBSTANTE SUA DENOMINAÇÃO, AFIGURA-SE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSO ESTADUAIS -- VEDAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -- DESCABIMENTO, POR ACARRETAR AUMENTO SALARIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO AGRAVADO. DECISÃO DE MÉRITO QUE ENFRENTA O REEXAME OBRIGATÓRIO À LUZ DA SÚMULA Nº 490 DO STJ, MAS NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 520, VII, DO CPC DE 1973, ENTÃO VIGENTE. AFASTAMENTO POR FORÇA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA E AO PRAZO PARA IMPLEMENTO DO COMANDO JUDICIAL - CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DO PRECEITO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AINDA QUE RESSALVADO O DIREITO DE RECORRER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE...

Ementa: Apelação. Rito Sumário. Contrato de Prestação de Serviço Firmado Entre Pessoas Jurídicas. Sociedade Ltda. e Sociedade Anônima. Questão Previa Envolvendo a Competência Das Câmaras Cíveis e Especializadas. Conflito Suscitado. Unificação Das Câmaras Cíveis Pela Resolução Nº 1/2018. Incidente Prejudicado. Devolução Do Julgamento Ao Relator Original. Prestação de Serviço. Fornecimento de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - TARIFA FIXA - REMUNERAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFRAESTRTUTIRA - ÚNICO HIDRÔMETRO EM CONDOMÍNIO - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA FIXA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - LEGALIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

PROCESSO Nº: 0811024-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDA MARIA DA SILVA LEITE ADVOGADO: Bruno Kelvin Custodio Matias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E 'PERICULUM IN MORA' VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever de o genitor prover o sustento...

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

Neste artigo, o autor faz uma interessante reflexão sobre a antecipação da tutela jurisdicional prevista no art. 273 do Código de Processo Civil em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugerindo uma harmonização que contribua para uma prestação jurisdicional célere, efetiva e justa. A partir de um confronto entre o tempo de duração do processo e a efetividade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, notadamente em se tratando de benefício previdenciário. II - Havendo forte indício da união estável