antecipação visa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 1°, § 3°, DA LEI N.° 8.437/92 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida demonstrada a...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRUNA SOUSA DE LIMA em face de decisões (id. 88941348 e id. 89630803 dos autos de origem) proferidas pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos do processo nº 0709585-25.2021.8.07.0003, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visa determinar a exumação do corpo de BENEDITO FRANÇA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que o recorrente impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece o §1º, do artigo 1.021,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que o recorrente impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece o §1º, do artigo 1.021,...

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminares. Tempestividade. Embargos. Mérito analisado. Interrupção do prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Preliminar de ofício. Tutela de urgência. Pedido no recurso. Via inadequada. Não conhecido. Mérito. Relação de consumo. Queda no estabelecimento comercial.

Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Inovação recursal. Ausência de interesse. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso parcialmente conhecido. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Fato antigo. Nascimento de novo filho. Paternidade...

Apelação. Direito do consumidor. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Indenização. Seguro de vida. Preliminar. Inovação recursal. Ausência de interesse. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recursos parcialmente conhecidos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo. Pretensão do beneficiário. Dez anos. Não consumação. Mérito. Vigência do contrato....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Leonardo Gonçalves Leite, alvejando Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação dos Efeitos da Tutela, visa garantir sua incorporação às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para Admissão no Curso de Formaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO.O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento prejudica o conhecimento de agravo interno que visa impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que recebeu o recurso e indeferiu a antecipação de tutela...

Constitucional. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Tratamento fisioterápico. Antecipação da tutela recursal. Probabilidade do direito. Urgência. Requisitos presentes. Direito à saúde. Dever do estado. Liminar concedida. Agravo de instrumento provido. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa à concessão da antecipação da tutela, o acolhimento do pedido exige a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento prejudica o conhecimento de agravo interno que visa impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que recebeu o recurso e concedeu parcialmente a antecipação de tutela...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento prejudica o conhecimento de agravo interno que visa impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que recebeu o recurso e concedeu parcialmente a antecipação de tutela...

Agravo de Instrumento. Saúde. Tutela antecipada, Tratamento Home care. 1. Ausente a demonstração de imprescindibilidade do tratamento, inviável em sede de antecipação de tutela, determinar que o sistema universal da saúde que visa a atender a todos, determinar a aquisição imediata de equipamentos, materiais e disponibilização de profissionais de diversas áreas da saúde, para montagem de estrutura

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de cobrança. Contrato de aceleração de milhas. Pedido antecipatório de mérito. Bloqueio de ativos financeiros de outras agências e operadoras. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Urgência. Não constatação. Decisão mantida. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão da antecipação da

Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Mérito. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de restituição de quantia paga. Valor principal devolvido. Exigibilidade da parcela relativa à atualização monetária. Necessidade de instrução probatória. Requisitos para a concessão da tutela de urgência ausentes. Agravo de instrumento desprovido....

Processo civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de antecipação de tutela. Direito à saúde. Distrito federal. Medicamento. Parecer natjus. Tema 106 do stj. Fornecimento. Probabilidade do direito não evidenciada. Necessidade de instrução probatória. Requisitos para a concessão da tutela de urgência ausentes. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. 1. Tratando-se de pretensão...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Antecipação de tutela. Suspensão de feito que visa a alienação compulsória de bem imóvel. Artigo 300 do cpc. Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não atendimento. Indeferimento da medida. 1. Em questionamento sobre indeferimento de pedido de antecipação de tutela voltada à suspensão de feito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC. CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO...

MANTIDA. 1. Tratam-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Guará, proferida nos autos n. 0701527-63.2022.8.07.0014, a qual indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, e de agravo interno em face da decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. 2. A pretensão recursal visa a concessão da...

Agravo de instrumento e agravo interno. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pedido de tutela de urgência. Indeferido. Art. 300 do cpc. Alegação de fraude em negócio jurídico. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Tratam-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão do juízo da 1ª vara cível do guará,...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Sequestro de Verba Pública. Fornecimento de Transporte Gratuito. Possibilidade. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Determinou O Bloqueio de Valores Em Conta Pública para Garantir O Custeio de Exame. a Extensão Dos Efeitos Da Antecipação de Tutela para O Fornecimento de Transporte Fora Do Domicílio ¿ Tfd, Visa Assegurar a Efetivação Da Norma...