anterioridade mitigada

Acórdão nº 1999.38.00.023597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560/94 E REEDIÇÕES. VIGÊNCIA RETROATIVA. VIOLAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1. A Corte Constitucional pacificou entendimento no sentido de que o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos, como substitutos processuais das...

... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do STF, ao concluir, em ... , III, b, da CF), estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal), previsto no §6º do art. 195 da CF, nos seguintes termos: ...
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560/94 E REEDIÇÕES. VIGÊNCIA RETROATIVA. VIOLAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1. A Corte Constitucional pacificou entendimento no sentido de que o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos, como substitutos processuais das...

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