anterioridade nonagesimal
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Acórdão nº 1220805 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125727020214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela União contra o Município de Recife, por meio da qual se exige valor...
... considerar a nulidade da CDA, por afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal ... Defende o apelante, em síntese, a validade da CDA, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010013-74.2016.5.06.0141 (00679-2004-241-06-00-8)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE - EQUÍVOCO NA LIQUIDAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado que o equivoco reconhecidamente existente na liquidação não foi efetivamente sanado, impõe-se seja determinado o refazimento dos cálculos de modo que retratem com fidelidade ao comando decisório. Agravo de petição provido. AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Com o...
... ç os a partir de 05/03/2009 (observando-se o princ í pio da anterioridade nonagesimal) é a presta ç ã o de servi ç os, n ã o mais subsistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119959220214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...
... que TRSD não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) não houve lançamento em 01/01/2017, mas sim a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063309520214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806330-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODETE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊ
... argumento de que a MP 1.034/2021 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não aumentou o IPI, não alargou sua base de cálculo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121145320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812114-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES...
... Domiciliares (TRSD) do ano de 2017 ofende os princípios da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073251120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807325-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORECI ALBINA DE ABREU FACHINELLO ADVOGADO: Felipe Fachinello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DA TURMA. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006209720174058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800620-97.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... fiscal, não estando limitada, na hipótese, por regra de anterioridade ou outra de natureza tributária, segundo a orientação do Supremo ... e inconstitucional, eis que não observados a anterioridade nonagesimal, malferido o art. 195, §6º, da Constituição e o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066288720214058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0806628-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANDRA BORK ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...
... º 1.034, de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal ... Em suas razões de apelo argui o Fisco Federal, em breve ... -
Acordao Nº 164718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI ANTERIORIDADE NONAGESIMAL 1) A questão está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal e a maioria está se firmando no sentido de reconhecer a incidência da anterioridade nonagesimal. 2) Remessa não provida. Apelação prejudicada.
... foi invlida e ineficaz; que o direito aplicao das regras de anterioridade nonagesimal e de exerccio decorre aplicao tanto do art. 3 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217001720214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0821700-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELINALDO CABRAL DANTAS ADVOGADO: Fernando Costa Santos Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior...
... Considerando que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF) está circunscrito às hipóteses ... -
Acórdão Nº 0042020-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 3º, QUE SEUS EFEITOS DEVERIAM OBEDIÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144627820204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814462-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE...
... Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Cobrança de tributo antes da ocorrência do fato gerador ... -
Acordao Nº 164719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. LEI ANTERIORIDADE NONAGESIMAL 1) A questão está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal e a maioria está se firmando no sentido de reconhecer a incidência da anterioridade nonagesimal. 2) Remessa não provida. Apelação prejudicada.
... , no sentido de lhe ser assegurado o direito lquido e certo anterioridade nonagesimal e anual, conforme, inclusive, dispe a LC 190/2022, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-66.2011.5.06.0020), 29-09-2016
EMENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. A constatação de que a sentença liquidanda foi omissa quanto ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, parâmetro essencial à apuração do tributo, impõe ao juízo da execução a complementação do título judicial, manifestando-
... Lei n º 8.212/91 passou a vigorar, ante o princ í pio da anterioridade nonagesimal desse tributo. Quanto ao per í odo anterior ao novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001009-33.2016.5.06.0005), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º, DO ART. 43, DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43, da Lei nº 8.212/91 passou a...
... , da Lei nº 8.212/91 passou a vigorar, ante o princípio da anterioridade nonagesimal desse tributo. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0001820-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... PREVISÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL, CONCRETO E ESPECÍFICO DE ...
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Acórdão Nº 0001255-58.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... em definitivo a respeito da aplicabilidade ou não da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/2022 ... Por fim, pleiteia a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046651520214050000), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. LIMITAÇÃO QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por N.M.A.F. em...
... tributária, o princípio da não surpresa e da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da nova norma tributária (id ... -
Acórdão Nº 0004684-33.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 3º DA LC N. 190/2022. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DADE NONAGESIMAL. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE ...
- Acórdão nº 322806 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107712220214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810771-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAOLO VIGNA ADVOGADO: Paulo Roberto Vigna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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Acórdão nº 568503 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 6º DO ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DISPOSITIVO SUSCITADO AUSENTE DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA: CONTAGEM DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6o do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095839120214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇ
... Provisória - MP nº 1.034/2021, em razão da violação à anterioridade nonagesimal (art. 487, I, do CPC) ... Nas razões recursais, a apelante ... -
Acórdão Nº 0009412-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA ...