antes contestacao do prazo
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... verbas rescisórias devidas ao empregado no prazo legal, a imposição da multa está correta. Não ... para levantamento dos depósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o art. 899, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... verbas rescisórias devidas ao empregado no prazo legal, a imposição da multa está correta. Não ... para levantamento dos depósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o art. 899, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... verbas rescisórias devidas ao empregado no prazo legal, a imposição da multa está correta. Não ... para levantamento dos depósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o art. 899, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.065⁄95 ... 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir ... provar a impetrante que o INSS o autuou sem antes fiscalizar a cedente de mão-de-obra." ...
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Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão dos seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar ... ensejar a nulidade do primevo decisum, ou, antes, do processo, entendo-o como incorrente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO" CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA S\xC3" ... indicam que a reclamada, em 15/8/2011 e antes da interposição do recurso de revista ... -
Acórdão nº 2008/0001210-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão gera o efeito de deflagrar o início do prazo para contestar. Revelia não configurada ... (unânime, DJU de 14.11.2005) ... Antes da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2008/0187134-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embora não apresentando a contestação no prazo legal, poderia o recorrido intervir no feito, em ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e, após o saneamento do feito, abriu-se prazo para apresentação de razões finais, ...
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Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de eventuais parcelas em atraso antes" do sinistro (morte) do primeiro mutuário, imposi\xC3" ... 150 do STF prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na forma do Código ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 7. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-42.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O TRT deferiu ao reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT, consignando as datas da rescisão e da homologação, e que na contestação não há impugnação específica do pedido e não se fez acompanhar de documento que comprove o contrário. Para que esta Corte pudesse chegar a conclusão pretendida pela...
... a quitação das verbas rescisórias no prazo previsto em lei, seria necessário o reexame das ... -
Acórdão nº 2006/0013599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ... do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a ... tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ... ção judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a ... tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o ...