antinomia de normas
- Acórdão nº 2008.35.00.011895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 2008.35.00.011895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 2008.35.00.011895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 2008.35.00.011895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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