antinomia de normas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdãos nº 1003871-05.2016.8.26.0020 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... ção ao locupletamento ilícito - Conflito aparente de normas - Proteção ao consumidor x regime protetivo do serviço - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... As situações, escolhidas pelo legislador como hipóteses de normas abstratas perceptíveis por nossos sentidos, assim que se concretizam já ... Dizemos, então, estar diante de uma antinomia entre normas, ou de normas antinômicas ... As antinomias ...
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Acórdão Nº 0700183-39.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... NÃO ACOLHIDA. NAS ... HIPÓTESES EM QUE HÁ O CHOQUE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE GUARDAM ... ENTRE SI CERTA ANTINOMIA - COMO NESTE ...
- Acórdãos nº 0001891-78.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... A primeira hipótese de antinomia diz respeito ao conflito de normas de níveis distintos, que se desdobra em duas possibilidades: na primeira, a pessoa ou órgão autorizado a criar ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... urbanística: reconhecendo os núcleos informais como violadores de normas urbanísticas, admitindo a #exibilização dessas normas, a criação de ... VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... efetuarmos levantamento de plantas atualizadas e de acordo com as normas exigidas pela Prefeitura da Cidade do Recife, serviços topográficos e ... Federal orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em ...
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Acordao N° 1409434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Apelação. Ação civil pública proposta pelo ministério público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Princípio da simetria. Art. 18 da lei nº 7. 347/1985. 1. A lei nº 7. 347/1985, que trata da ação civil pública, estabeleceu em seu art. 18 que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer...
... normas gerais do CPC, resolvendo-se, pois, a aparente antinomia ... 3. O ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... , como para complementar , há necessidade e verificação de antinomia que pode se verificar em caso da existência de duas normas tipificando a ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento ...
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Acordão nº 20080420871 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
I- COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. A submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia constitui faculdade e não obrigação do trabalhador, sendo apenas mais um meio de solução de conflitos, e assim, não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Neste sentido, a Súmula nº 2 deste Regional. Recurso a que se nega provimento. II- TURNOS...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -Prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento ...
- Acórdãos nº 0650959-08.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... -se à necessidade de deter-minação do tipo de diálogo que as normas de direito público travam com as normas de direito privado, que é um ... N que pode ser alvo de expulsão do sistema, em razão de uma antinomia entre N e outra N’ de superior hierarquia ... ELISÃO E NORMA ...
- Acórdãos nº 1051719-68.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2035631-78.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Conflito aparente de normas dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor x regime protetivo do serviço. Antinomia de direitos fundamentais que deve ser solvida mediante ...
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Acórdãos nº 1005882-20.2015.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Conflito aparente de normas. Dignidade da pessoa humana e proteção ao or x regime protetivo do serviço. Antinomia de direitos fundamentais que deve ser solvida mediante juízo ...
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Acórdão nº 2653 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2003
MEDIDA CAUTELAR - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º, DO CPC - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 21, § 1º DO RISTF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inaplicável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 113, § 2º, do CPC, eis que o art. 21, § 1º do RISTF estabelece que o Relator da...
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Decisão monocrática Nº 226236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às ... ção como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais ... Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 4 E, por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, alguns se dedicam a ... ém o domínio dos fundamentos básicos relativos à aparente antinomia entre as normas jurídicas. É que antes da integração e interpretação ...
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Acórdão nº0061443-22.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 26-03-2024
... contratual pblico, no havendo que se falar em contradio ou antinomia, mesmo porque, diante da Constituio, as normas que definem modalidades ...