anuencia carta protesto
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Acórdão nº 1011473-08.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR - PROVIDÊNCIA DE BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPETE AO DEVEDOR, SALVO SE ESTIPULADO EXPRESSAMENTE QUE COMPETE AO CREDOR - ESTIPULAÇÃO ESSA NÃO DEMONSTRADA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos casos de cancelamento de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Protesto Indevido de Título, Efeitos]Relator: Des(a) ... ívida, postular ao credor a expedição de carta de anuência para, ele próprio, devedor, ... -
Acórdão Nº 5000736-36.2022.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-07-2023
... ência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela ... ém, mesmo efetuando o pedido de emissão de carta de anuência junto ao banco requerido, a fim de ...
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Processo nº 0124605-50.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTA ... protesto ...
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Acórdão Nº 5009064-26.2022.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO QUITADO A DESTEMPO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO REGULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ LEVANTADO - PROTESTO REGULAR - CARTA DE ANUÊNCIA
... pedidos iniciais, condenou-a a entregar a carta de anuência ao autor, assim como ao pagamento de ... morais por manutenção indevida de protesto.Inconformado argui a preliminar de inépcia da ... -
Acórdão Nº 0300376-76.2018.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... em síntese, ter sido surpreendida com o protesto de um título que já havia sido quitado ... ção do problema, ou seja, para entrega da carta de anuência; c) há prova do pedido para ...
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Acórdão nº 1023082-91.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO – ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO -DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... )Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). GONCALO ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0301633-83.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
Recorrente: Marcelo Alves da SilvaRecorrida: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI BrasilRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - ORIGEM DA INSCRIÇÃO LÍCITA - REALIZADO ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO - COMPETIA AO AUTOR A PROVA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA...
... INDEVIDA DE PROTESTO – ORIGEM DA INSCRIÇÃO LÍCITA ... – ... AO AUTOR A PROVA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ... ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO – ... -
Acórdão Nº 0301940-38.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PROTESTO DE TÍTULO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - RÉU QUE NÃO NEGOU QUE O AUTOR SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO, NEM COMPROVOU O ENVIO DO DOCUMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PROTESTO DE TÍTULO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - RÉU QUE O NEGOU QUE O AUTOR SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO, NEM ... -
Acórdão Nº 0300099-71.2016.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA APÓS O PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PROVIDENCIAR A BAIXA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA...
... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA APÓS O PROTESTO - ... -
Acórdão Nº 0706860-24.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE PARA ADEQUÁ-LO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... : Protesto Indevido de Título ... COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ... ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ... -
Acórdão Nº 2015.501155-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
... - DIREITO CIVIL - CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... - OMISSÃO DO CREDOR NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO ... - ART ...
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Acórdãos nº 1008449-38.2016.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ANTECIPADA MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECUSA NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0305435-17.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMOTOR A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO FINANCIADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA VERBA UM POUCO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DA FINANCEIRA...
... EM RAZÃO DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE PROTESTO ... -
Acórdão Nº 5014395-30.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... MANUTENO DO PROTESTO APS QUITAO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ... ATO ILCITO, POR NO LHE TER SIDO FORNECIDA A CARTA DE ANUNCIA NECESSRIA AO CANCELAMENTO DO PROTESTO ...
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Acórdão Nº 5001561-81.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... S.A., todos qualificados, em razo de protesto de obrigao j quitada. Aduziu o autor que possua ... de comprovar a disponibilizao ao autor da carta de anuncia, a qual deveria ter sido emitida para ...
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Acórdão Nº 0006696-74.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO ... DEVEDOR ... DEIXOU DE COMPROVAR O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO ... DEVEDOR PARA QUE PUDESSE ...
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Acórdãos nº 1040683-77.2015.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... : Os mesmos Danos morais Protesto - Protesto lavrado a pedido da ré em ... que a ré não forneceu à autora a carta de anuência necessária à baixa do ...
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Acórdão Nº 0000380-36.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ... PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER À BAIXA ... CARTA DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO ...
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Acórdão Nº 5012757-64.2020.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... de débito, bem como o cancelamento de protesto e a condenação do requerido ao pagamento de ... o requerido disponibilizasse a respectiva carta de anuência para dar baixa no referido protesto, ...
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Acórdão Nº 0300702-16.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... RECURSO DA PARTE AUTORA ... PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL ... ) JUNTO À CREDORA (RÉ) PARA OBTENÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0306063-64.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... o argumento de que foi supreendida pelo protesto da duplicata mercantil n. 3081 (no valor de ... 1), que, inclusive, forneceu carta de anuncia devedora para o cancelamento do ...
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Acórdão Nº 0302842-15.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
... PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO TO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0301469-07.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-11-2017
... PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO TO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 1001680-91.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO – ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO -DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... )Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). GONCALO ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº 7000648-94.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação cível. Indenização por dano moral. Protesto regular de débito. Pagamento posterior. Ônus de cancelar o protesto que recai sobre o devedor. Inexistência de prova da recusa do credor em emitir carta de anuência. Dano moral não configurado. Ocorrendo o protesto de forma legítima, a responsabilidade pela baixa é do devedor. Ausente demonstração de que o credor se recusou a fornecer a carta...
... manteve, indevidamente, seu nome em protesto. Assevera que no ano de 2022, tomou conhecimento ... Alega que requereu da apelada a carta de anuência para cancelamento do protesto, no ...