anulação de ato administrativo
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Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OSVALDO HULLE E OUTRO(S) - ES012361 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ... INCIDÊNCIA DO ART.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ... ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito ...
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Acórdão nº 2013/0389454-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... ANULAÇÃO" DE ... ADMINISTRATIVO. ... IRREGULARIDADES ... PROVIMENTO DE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, ... do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e ...
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Acórdão nº 2016/0032357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para rever o entendimento da instância ordinária, quanto à necessidade de ciência dos recorrentes, faz-se ...
... ANA LÚCIA RESINA MIRALDO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ANULAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0062956-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... decadência, na hipótese de anulação de anistia: a) a decadência pode ...
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Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2011/0255155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... SERVIDORES ... CELETISTAS ... PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. \xC2" ... anulação do ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR ... I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato ... -
Acórdão nº 2014/0229882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... CATARINENSE 11.587/2000 E A ANULAÇÃO" DE ATO ADMINISTRATIVO ... FULCRADO NESTA LEI ESTADUAL.\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-92.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INFRAERO. DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL -
... DECADÊNCIA ... - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO" DA ... PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA:\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO ... processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do ...
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Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÉSAR AUGUSTO BUCZEK E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... Administração proceder à anulação do ato administrativo, não se ...
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Acórdão nº 2005/0203708-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ... processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do ...
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Acórdão nº 2010/0202411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0080017-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
... VINÍCIUS NUNES TOSTES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO ... I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, ... -
Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". ANISTIA ... POLÍTICA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS \xC2" ...
- Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0243171-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL ... 1. O juiz não está obrigado ... -
Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO. ... REPROVAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... REPERCUSSÃO ... ADMINISTRATIVO. EFEITOS INDIVIDUAIS ...