Anulação do casamento
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... fisiológica dos cônjuges; além de ser “melhor para o filho encontrar, ao nascer, um lar constituído do que deste ser privado pela anulação do casamento dos genitores”[4]. Destarte, a vedação ao casamento das pessoas com menos de 16 anos também viola o direito à convivência ... -
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... fisiológica dos cônjuges; além de ser “melhor para o filho encontrar, ao nascer, um lar constituído do que deste ser privado pela anulação do casamento dos genitores”[4]. Destarte, a vedação ao casamento das pessoas com menos de 16 anos também viola o direito à convivência ... -
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