Anulação do casamento
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Dos fatos e negócios jurídicos
... do filho havido fora do casamento, que pode ser feito por mais de uma forma conforme consta do art. 1.609 do ... caso, pode ocorrer que ninguém tome a iniciativa de promover a anulação do negócio e, vencido o prazo de decadência (quatro anos), 30 ... o ...
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Direito constitucional
... ou coletivo, líquido e certo; a ação popular destina-se à anulação de atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio público. Por aquele se ... morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio ... SÍNTESE ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... na socioafetividade entre os que a compõem, abandonando-se o casamento como referência necessária. Surgem novos arranjos familiares com ... sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º ... § 1º - Se o regime do casamento for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... - Ocorrendo a dissolução da sociedade conjugal por desquite ou anulação do casamento, cada cônjuge faria sua declaração de rendimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1270830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... DE DEFESA - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE - POSTERIOR ANULAÇÃO DO CASAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - RECURSO ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015; ... II - por ... Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos será requerida: ... I - ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... , os casamentos, as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal, os ...
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Processo nº 1994.001.02852 de Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 1995
... Ação: 81754/92-ANULACAO DE CASAMENTO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 63 ...
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Acórdão nº 2013/0283856-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRIMEIRO CASAMENTO. DESCONHECIMENTO. BOA-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
... ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRIMEIRO CASAMENTO. ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... I - pela morte de um dos cônjuges; ... II - pela nulidade ou anulação do casamento; ... III - pela separação judicial; ... IV - pelo ...
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Breves considerações finais
... família era formada exclusivamente pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o Comunhão Universal ... Tal decisão é conseguida através de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3" ... – “Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... com deficiência, assegurando: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos relacionamentos; o reconhecimento dos ... para os atos da vida civil”, e a possibilidade de anulação por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge em razão da ...
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O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais
O novo procedimento protetivo de dissolução da união conjugal
... a) incorporar a separação [1] e também a anulação do casamento no rol de possibilidades de que disporá a mulher vítima de ... -
Do casamento
... A não concessão da autorização poderá importar na anulação do casamento, nos termos previstos no art. 1.550, inc. II, do Código Civil ... Mas, mesmo tendo os pais autorizado a celebração do casamento, ...
- Resolução, RESOLUÇÃO IPE SAÚDE Nº 02, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a regulamentação dos contr
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Decisão monocrática Nº 1327154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... DIVÓRCIO ASSENTADO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO CONFORME PREVÊ O §1º DO ARTIGO 29 DA LEI 6.015/73. ATOS PUBLICADOS QUE ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ...
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Decisão monocrática Nº 1301812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 5. A coabitação constitui elemento central do casamento, constituindo, a um só tempo, um dever a ele inerente (art. 1.576, do ), causa para sua anulação (art. 1.550, V, do CCB); e sanatória de outras causas de podem levar à ...
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Acórdão nº 2015/0170313-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação expressa de...
... SUL - DEFENSOR PÚBLICO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CASAMENTO". ... ESSENCIAL ... COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO \xC2" ... -
Da Ausência
... 483 do CC de 1916 ... nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3°) tempo de ausência até ... nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. § 2° A dissolução e a anulação do casamento e o ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... de filiação, inexiste distinção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ou por adoção (MALUF, ... único - A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre recurso ex officio, com efeito suspensivo ... -
Contratos no ambiente familiar
... de família a ser constituída, a manutenção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... EBOOK CONTRATO FAMILIA ... A jovem imediatamente pediu ao juiz a anulação do casamento que durou 3 minutos. Notícia disponível em ...
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Extinção da Punibilidade
... 213, CP). Se o agente, porém, ao tempo em que o casamento do autor de crime sexual com a ofendida constituía causa extintiva da ... separados (divórcio, separação litigiosa ou consensual, anulação" de casamento, separação cautelar de corpos) não incide a escusa absolut\xC3" ...
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Processo nº 1997.001.06188 de Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 1998
Anulacao de casamento. Homossexualismo. Erro essencial. Comprovado que a homossexualidade do conjuge varao chegou ao conhecimento da mulher apos o casamento, configurado esta' o erro essencial quanto `a pessoa do outro conjuge, o qual, segundo os termos dos artigos 218 e 219, do Codigo Civil, autoriza a anulacao do casamento. Recurso improvido. (MCG)
... Ação: 3489/96-ANUL.DE CASAMENTO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 13 ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... casamento legítimo não é mais a única maneira de se legitimar as relações ... sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III – havidos por fecundação artificial homóloga, ...