anulacao documento publico

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...

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