anulacao documento publico
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Acórdão Nº 0046466-39.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO ... MEDIANTE FRAUDE. ERRO ...
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Acórdãos nº 1026729-96.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... documento público. Pretensão de anulação. A adequação do ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO ... sido exercido independentemente desse documento. Entretanto, o Processo Administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ... ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE ...
- Acórdão nº HC 180868 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... II – desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ...
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Acórdão nº 2007/0135446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Direito civil e ... momento processual oportuno, acerca do documento juntado pelo recorrido e que serviu de base ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça ...
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Acórdãos nº 0054021-67.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 726 Habeas Corpus – Uso de documento" público falso – Sentença condenatória \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1001349-82.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Busca de anulação de documento em que renuncia a valores. Descabimento. Coação inexistente ...
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Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. “Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. “Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. “Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
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Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Vander Lúcio Ferreira da ...