anulação escritura pública compra e venda
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...
... RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO" DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA\xC2" E VENDA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0127670-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM OBJETO DE PARTILHA - INOBSERVÂNCIA. Considerando que a parte ré alienou um bem, objeto de partilha, a anulação da escritura de compra e venda é medida que se impõe.
... V O T O Cuida-se de "anulao de escritura de compra e venda" ajuizada por Francisco de ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT
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Acórdão nº 1.0710.06.013158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PLURALIDADE DE RÉUS - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. - A revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, a teor da regra do artigo 345 do CPC. - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se...
... autos da ao declaratria de nulidade de escritura pblica de compra e venda e registros pblicos por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... , para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, ...
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Acórdão nº 1.0518.13.013782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ADJUDICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRENCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL.- O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 132 do CPC/73 não possui caráter absoluto, sendo perfeitamente possível que a sentença de mérito seja prolatada por Magistrado
... de Caldas, nos autos da Ao de Anulao de Escritura Pblica de Compra e Venda e Registro Imobilirio ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
... pedidos formulados na Ao Anulatria de Escritura Pblica ajuizada por LUIZ EZEQUIEL DA SILVA e ... a declarao de nulidade do contrato de compra e venda, devendo ser mantidos os seus efeitos, ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
... pedidos formulados na Ao Anulatria de Escritura Pblica ajuizada por LUIZ EZEQUIEL DA SILVA e ... a declarao de nulidade do contrato de compra e venda, devendo ser mantidos os seus efeitos, ... -
Acórdão nº 1.0313.14.004907-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
... pedidos formulados na Ao Anulatria de Escritura Pblica ajuizada por LUIZ EZEQUIEL DA SILVA e ... a declarao de nulidade do contrato de compra e venda, devendo ser mantidos os seus efeitos, ... -
Acórdão nº 1.0471.13.011894-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGIOTAGEM - SIMULAÇÃO - COAÇÃO - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação...
... Os apelantes alegam que a "Escritura Pblica lavrada no Cartrio de Registro Civil e ... a apresentarem o contrato particular de compra e venda da transao na qual afirmaram terem feito ... -
Acórdão nº 1.0433.13.034609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da
... a nulidade das escrituras pblicas de compra e venda dos lotes de n 03 e 14, da quadra n95, e ... Tanto verdade que, na escritura, de f. 58, o valor declarado no foi mais de R$ ... -
Acórdão nº 1.0433.13.034609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da
... a nulidade das escrituras pblicas de compra e venda dos lotes de n 03 e 14, da quadra n95, e ... Tanto verdade que, na escritura, de f. 58, o valor declarado no foi mais de R$ ... -
Decisão Monocrática Nº 0139046-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL – ... ALEGAÇÃO DE LESÃO \xE2\x80" ... 1. Pretendem os recorrentes a anulação da escritura pública de compra e venda do ...
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Acórdão Nº 0000350-10.2013.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... 0000350-10.2013.8.02.0031 ... Compra e Venda ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA LIDE. INCLUSÃO DO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Não havendo previsão expressa no
... que, nos autos da "AO DE ANULAO DE ESCRITURA PBLICA DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAO DE POSSE, ...