anulação escritura pública compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE PARTICIPANTE DA COMPRA E VENDA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA.- Na ação que visa a anulação de negócio jurídico, diante da possibilidade da decisão produzir efeitos em relação a todos os envolvidos, são eles litisconsortes passivos necessários e a inobservân

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - PROCURAÇÃO FALSA - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido é medida que se impõe. A boa-fé do adquirente é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Anulação de Escritura Pública e Reconvenção. Vício de Vontade e Vício Formal. Erro Não Caracterizado. Alegação de Ter Assinado Sem Ler a Escritura Pública de Compra e Venda. Negligência. Alegação de Assinatura Falsa Derrubada Pela Confissão Em Sede de Depoimento Pessoal. Lançamento de Valor Menor Em Transação Imobiliária. Prática Comum. Princípio de que Não Pode a Parte Se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ITNERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.286/2016. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião...

Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...

• Consultor Jurídico

Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, APENAS NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradiçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E PARKINSON. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO

• Revisão contratual no código civil e no código de defesa do consumidor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOLO DE TERCEIRO ? ART. 148, DO CC. 1. Admite-se a anulação de contrato de compra e venda quando o comprador, ao negociar com terceiro que não comprova ter poderes para representar o proprietário do bem, não se cerca das cautelas necessárias, notadamente quanto à forma de pagamento e a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES DE REGISTRADORES OFICIAIS. ENTE FEDERATIVO DELEGANTE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PACIFICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORIDINÁRIO Nº 842.846,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DO TERRENO. TESE DE QUE ATUOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE ESTÁ SITUADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVADO ERRO SOBRE O OBJETO. HIPÓTESE EM QUE FOI OUTORGADA PROCURAÇÃO AO RÉU COM PLENOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.A escritura pública de compra e venda de imóvel foi lavrada em 05/12/2005, termo a quo da contagem dos prazos prescricional e decadencial, por constituir o momento em que se consumou o negócio jurídico que os Autores pretendem