anulação extinção
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... @@SEÇÃO V. Do encerramento ou da extinção ... ARTIGO 17 ... O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ... poderão ser objeto de revisão de ofício, sendo passíveis de anulação, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou de revogação, por ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
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Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A União, por sua vez, requereu a extinção" do feito, sob dois fundamentos (i) ausência de representante legal da ent\xC3" ... as expropriações indiretas são resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, de forma conjugada com a ...
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Acórdão nº 2006/0099876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - A anulação da sentença de extinção dos embargos à execução pelo Tribunal de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. ANULAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...
- Departamento de Estradas de Rodagem - Der Natal - Rio Grande do Norte Termo de Anulação Da Extinção Processos N 0(s) 206588/2015-4 / 03310011.001947/22-26 a Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Artigo, 14, a
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que houvesse a extinção" do processo, ou seja, para extinguir a relação \xC2" ... anulação" ... do acordo tem como termo inicial a data da \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0073.15.004367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESATENDIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A extinção do processo por abandono do autor não pode ser decretada antes do implemento de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo legal.
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Julgamento 0000098-02.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2017
HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que não foi garantido ao Acusado o direito à ampla defesa. Nulidade caracterizada. Anulação do processo a partir das Alegações Finais, inclusive. Reconhecimento da prescrição, com base na pena caracterizada na Sentença anulada, mediante recurso exclusivo da defesa. Declaração, de ofício,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial decorrente da ausência de ificação do mutuário, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS - TORNAR SEM EFEITO A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de anulação da extinção de sociedade limitada, faz-se necessário o ajuizamento de ação própria, com a presença de todos os sócios quotistas no polo passivo da demanda, para que seja oportunizado o exercício do direito ao...
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Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
... 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0400.13.003954-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO - ANULAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. O exame da matéria afeta à configuração, ou não, da decadência da pretensão exordial é prejudicial e deve anteceder à análise das demais questões postas em debate, de forma...
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Processo nº 0046613-82.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Ação de Obrigação de Fazer. Requerimento Administrativo de Pensão por Morte. Ausência de Resposta por Parte Da Autarquia Estadual. Pensão Concedida No Curso Da Lide. Perda Superveniente Do Objeto. Ausência de Pedido Indenizatório. Sentença Extra Petita. Anulação. Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Vi Do Cpc/2015. Exclusão Da
... Sentença extra petita. Anulação. Extinção ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito ... 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... ESPECIAL. ... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO ... DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ... 2. Extinção ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º) ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃ
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a que o imigrante tenha ...
- Acórdão nº 1989/0012787-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... , não há qualquer razão que, neste momento, justifique a sua extinção. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ ... Passível, portanto, de anulação a sentença. Todavia, não preenchido o requisito do art. 320 do CPC, a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.A superveniência de decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça em Reclamação que determina a cassação do acórdão embargado, com a consequente anulação da extinção do cumprimento de sentença, para seu regular prosseguimento, acarreta a perda superveniente de interesse do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-87.2016.5.06.0201), 21-08-2017
EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO. Inexistindo pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante para culminar a extinção do feito, impõe-se a anulação da decisão homologatória para determinar o prosseguimento da instrução e o regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Recurso...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... reclamante para culminar a extinção do feito, impõe-se a anulação da decisão homologatória para determinar o prosseguimento da instrução ... - Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022