anulatória contrato
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Acórdão Nº 0163583-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0139338-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. EXAME EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V, DO CPC.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0517.18.000973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - OFERTA - FORNECEDOR - VINCULAÇÃO - TEOR DO CONTRATO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A oferta veiculada pelo fornecedor por qualquer meio de comunicação é vinculativa, integrando o teor do contrato celebrado.A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.
... 95/101), na qual alegou que a apelada reconheceu a celebrao do contrato de emprstimo consignado via carto de crdito; que a apelada teve cincia do ... -
Acórdão nº 1.0517.18.000973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - OFERTA - FORNECEDOR - VINCULAÇÃO - TEOR DO CONTRATO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A oferta veiculada pelo fornecedor por qualquer meio de comunicação é vinculativa, integrando o teor do contrato celebrado.A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.
... 95/101), na qual alegou que a apelada reconheceu a celebrao do contrato de emprstimo consignado via carto de crdito; que a apelada teve cincia do ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO SUBSTANCIAL. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTOS EM CONTA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - A anulação do contrato com base na alegação de erro substancial exige prova inequívoca acerca da falsa percepção dos fatos pela parte.- Ausente a prova do erro capaz de viciar o...
... no artigo 487, I do Cdigo de Processo Civil, para declarar nulo o contrato de ff. 42/43 e CONDENAR a r ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) ... -
Acórdão Nº 0184412-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. VALIDADE DA CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. REVELIA ... DA ... -
Acórdão Nº 0200716-84.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0623144-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0036966-03.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. APOSENTADA ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0052819-47.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0098214-83.2015.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO DE TELEFONIA NULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. DANOS MORAIS.
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0051653-48.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUENÃO NEGA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO, MAS DEFENDE QUE HOUVE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE (CATARATA). DO EXAME DOS AUTOS, INFERE-SE
... EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... POR DANO ... -
Acórdão Nº 0200410-86.2022.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR.
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0003477-37.2019.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO.
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10019/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior do Trabalho - Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST - é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. No tocante à...
... /TST - é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa ... No tocante à pretensão anulatória do segundo contrato de trabalho, esta Eg. 4ª Turma tem firmado ... -
Acórdão nº 1.0498.17.000607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 178 do CC/02, o prazo decadencial para a propositura de ação anulatória de compra e venda, em virtude de vício de consentimento, é de quatro anos, a contar da data em que o...
... No mrito, alega que o contrato de compra e venda foi celebrado por seu neto, juntamente com os sobrinhos ... -
Acórdão nº 1.0498.17.000607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 178 do CC/02, o prazo decadencial para a propositura de ação anulatória de compra e venda, em virtude de vício de consentimento, é de quatro anos, a contar da data em que o...
... No mrito, alega que o contrato de compra e venda foi celebrado por seu neto, juntamente com os sobrinhos ... -
Acórdão Nº 5053775-30.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... da Comarca de Balneário Piçarras que, nos autos da "ação anulatória de contrato de franquia" ajuizada em desfavor do LIFE IS BRASIL ...
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Decisão Monocrática Nº 0281092-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM ... REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0009480-09.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO BANCO, ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM MAJORADO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE CONTRATO BANCÁRIO ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5047444-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... AO ANULATRIA DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO. DECISO INTERLOCUTRIA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626897-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ...
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Acórdão Nº 0202934-47.2022.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0200434-63.2023.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS
... CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 5061359-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... AO ANULATRIA DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. DECISO QUE INDEFERIU ...