anulatória contrato
164389 resultados para anulatória contrato
-
Acórdão Nº 0118221-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
... ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Acórdão Nº 0133628-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO, DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ... CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... IND\xC3" ... -
Acórdão Nº 0201221-73.2023.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... CONSUMIDOR ... ANULATÓRIA ... CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0200187-37.2022.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ...
-
Acórdão Nº 0041131-67.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... pedidos iniciais e, por consequncia, declarou rescindido o contrato de locao celebrado entre as partes litigantes, envolvendo o imvel descrito ...
-
Acórdão Nº 0012559-92.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... CONDENAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0284740-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA NA CONDIÇÃO DE ANALFABETA. DISTINÇÃO FÁTICA DO CASO PARADIGMA DO IRDR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM ... PROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000203-04.2019.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.296073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Sempre que a eventual lesão impugnada provenha de um ato comissivo da Administração Pública, a contagem do prazo prescricional correrá a partir dessa manifestação administrativa expressa.- Se entre o ato de rescisão unilateral do...
... de prescrio de fundo de direito, tendo em vista que a resciso do contrato temporrio ocorreu em 28/03/2006, enquanto que a ao foi ajuizada apenas em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
... da Capital (documento n 06) que, nos autos da "Ao Anulatria de Contrato c/c Danos Morais, Exibio de Documentos" ajuizada por JOO EUSTQUIO DA ... -
Acórdão Nº 0169314-35.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA LIDE. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL COM APOSIÇÃO DE FIRMA DO AUTOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE NO DOCUMENTO DE
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0352.15.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme art. 33 da Lei 9250/95, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Na modalidade...
... sentena de fls. 149/153, proferida nos autos da "AO ANULATRIA DE CONTRATO BANCRIO C/C RESTITUIO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANO MORAL E MATERIAL" ... -
Acórdão nº 1.0352.15.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme art. 33 da Lei 9250/95, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Na modalidade...
... sentena de fls. 149/153, proferida nos autos da "AO ANULATRIA DE CONTRATO BANCRIO C/C RESTITUIO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANO MORAL E MATERIAL" ... -
Acordao N° 1304159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de compra e venda. Imóvel dado em garantia. Alienação fiduciária posterior à caixa econômica federal. Indisponibilidade. Sistema eri-df. Restrição temporária. Decisão monocrática mantida. 1. Conquanto a agravante, caixa econômica federal, seja a credora fiduciária no contrato de financiamento firmado com uma das rés, fato é
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200776-81.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0200808-86.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 2164396-67.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... anulatória (contrato imobiliário), em fase de cumprimento de sentença ...
-
Decisão Monocrática Nº 0873978-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COMINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BANCO FALIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE IN CASU. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO ... COMINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E ... -
Acórdão Nº 0253577-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE BELEZA). ALEGAÇÃO DE DOLO DE INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C ... REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-477/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-477/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-47700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...
... Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Nº 0201884-48.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0201979-78.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ...