anulatória contrato
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Acórdão Nº 0800991-42.2019.8.12.0009 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO ...
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Acórdão Nº 5014813-58.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... anulatória de contrato de cartão de crédito c/c pedido de tutela antecipada e ...
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Acordao N° 1357793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Contrato bancário por aplicativo móvel. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão ônus probatório. Ausência de demonstração de respeito ao direito à informação. Pedido redução honorários advocatícios. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Estatui o código de defesa do consumidor que a transparência nas relações,
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ... BANCÁRIO POR APLICATIVO MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO DO GRUPO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DO DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO À LUZ DO ART. 85 § 2º DO CPC....
... procedncia do pedido por ele formulado na Ao de Resciso de Contrato de Consrcio c/c Declaratria de Nulidade e Clusula e Restituio que ajuizou ... -
Acórdão Nº 0000567-69.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0234165-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0633351-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Proc. nº ... -
Acórdão Nº 0631529-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Proc. nº ... -
Acórdão Nº 5002738-23.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AO ANULATRIA DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL C/C OBRIGAO DE FAZER, ...
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Acórdão Nº 0010964-23.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (SORTEIO ... ANULATÓRIA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005704-44.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR.
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (SORTEIO ... ANULATÓRIA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0126833-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA, PARA O AUTOR, DO VALOR RELATIVO AO SUPOSTO CONTRATO. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1438721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Contrato de locação. Artigo 58, ii, da lei nº 8. 245/91. Foro da situação da coisa. Regra de competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. A competência para as ações previstas no art. 58, ii, da lei nº. 8. 245/91 possui natureza territorial de caráter relativo, cujo controle não pode ser...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. ARTIGO 58, II, DA LEI Nº 8.245/91. FORO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0008863-40.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATO APRESENTADOS. ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS COMPROVADOS. VALIDADE
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 5005032-84.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE POSSUI TERMO DE CONSENTIMENTO...
... pedidos formulados na inicial para: a)RECONHECERa ilegalidade do contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel (RMC) e, por ... -
Acórdão Nº 0176494-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADAS. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO ... DESCONTO DEVIDO. APELO ...
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Acórdão Nº 0037556-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULATÓRIA – CONTRATO DE ... FRANQUIA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0037559-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULATÓRIA – CONTRATO DE ... FRANQUIA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0229691-35.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
... AGRAVO INTERNO E, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SIMILITUDE DAS ...
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Acórdão Nº 0009309-52.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO ... C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ...
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Acórdão Nº 0182414-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRDR
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0007667-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...
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Acórdão Nº 5003269-19.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... ocorrido abusividade nas tratativas, ausncia de ilegalidade do contrato, inocorrncia de vcio de consentimento, perante conhecimento dos termos ...
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Acórdão Nº 0558201-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM ...
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Acórdão Nº 0007723-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA" DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URG\xC3" ...