apelacao ato infracional modelo recurso
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Acordao N° 1688544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao roubo. Efeito suspensivo. Inviável. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Audiências por meio de videoconferência. Legalidade. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Semiliberdade. Aplicação de medidas mais brandas. Impossibilidade. Gravidade acentuada...
... JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO ... NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O deferimento de efeito ... , 1 (um) aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6, pertencente a T.C.C.B.A ... Ainda na ... -
Acórdão nº 0502333-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ... TIPIFICADO NO ART. 157, ... recurso e negar-lhe provimento, na forma do relatório e ... APARELHO CELULAR MARCA Samsung, modelo J7, no valor de ... R$ 899,00; […] que o ...
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Acórdão nº 0000400-84.2015.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... absolver a menor E.S.N quanto ao ato infracional análogo ao art. 14 da Lei ... nº 10.826/03, ... ; (01) aparelho celular da marca LG, modelo LG- ... E400f, IMEI: 354464-05-612944-8, cor ...
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Acordao N° 1299071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Eca. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de receptação. Indeferimento de efeito suspensivo. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Covid-19. Pedido de absolvição em relação ao ato infracional análogo ao delito de receptação. Depoimento do policial. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Materialidade e...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTO DO ... RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, ... celular, marca Samsung, modelo J 7 Prime , pertencente à vítima Anália ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000572-49.2019.8.19.0045 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS QUE EMBORA TENHAM RECAÍDO INICIALMENTE SOBRE OUTRA PESSOA, CERTO OBSERVAR QUE O...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO ... 157, PARÁGRAFO 2\xC2" ... DA LEI 8.069/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... Infere-se do ... suspeita, visto que incompatível com o modelo, o qual gira em torno de ... R$ 1.200,00; levou ... -
Acordao N° 1399631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Medida socioeducativa. Internação. Manutenção. Ato infracional...
... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ... REJEITADA, E, NO ... marca/modelo VW/UP, azul, de placa PAH2555/DF, ano/modelo ... -
Decisões Monocráticas nº 1141133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ÇÃO, DIANTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ...
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Decisão da Presidência nº 1141133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ÇÃO, DIANTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ...
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Acórdão nº 0575097-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 162, ... RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. IDADE ... CONSIDERADA ... -no na direção da motocicleta Honda, Modelo XRE 300, de Cor ... Branca, Placa Policial ...
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Acordao N° 1249341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional harmônico ao crime de roubo. Efeito suspensivo afastado. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação da medida socioeducativa de internação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 215 do estatuto da criança e do adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito...
... ATO INFRACIONAL HARMÔNICO AO ... CRIME DE ROUBO. EFEITO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do art ... próprio, o veículo automotor da marca/modelo ... NISSAN/MARCH, ano/modelo 2013/2014, placa ... -
Acordao N° 1231234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do armamento. Desnecessidade. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Incabível. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Para a caracterização da ... HYUNDAI, modelo HB20S CONFORT, 1.0, ano modelo/fabricação 2017, ... -
Acórdão, Processo nº 5001328-81.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... o perdimento do veículo marca Ford, modelo Ka SE 1.5 SD C, cor prata, ano ... , a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. NULIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 . Nas razões do agravo regimental, a parte...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414932-95.2015.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO CONTEXTO DOS "ROLEZINHOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Crianças e adolescentes ilicitamente
... ocorrência de flagrância de ato infracional ou a ... existência de decisão judicial ... 2 ... 11. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Contudo, tal modelo procedimental de tutela judicial dos ... direitos ... -
Acórdão nº 50450263920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. LATROCÍNIO. PROVA. FRAGILIDADE. IN DUBIO PRO REO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL, É FORÇOSO CONVIR QUE A PROVA COLIGIDA É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AGASALHAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, TENDO INCIDÊNCIA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
... T., pela prática do ato infracional tipificado no art. 157, § 3º, inc. II, na forma ... Pede o provimento do recurso. ... Intimada, a defesa renunciou ao prazo ... pelo motorista de um veículo modelo Ônix. Do interior do veículo, desembarcou um ... -
Acordao N° 1313499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Medida socioeducativa. Internação. Manutenção. Ato infracional grave. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido. 1. Nos termos do...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA ... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... Sustenta que a adoção de tal modelo redunda em analogia ... in malam partem, pois, na ... -
Acórdão nº 50190383520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão, nos termos ... Contudo, a apuração do ato infracional contém legislação própria, somente podendo ... revolver Nº Arma: L121737, Marca: TAURUS, Modelo: .38 SPECIAL, Calibre(s): .38, e cinco ...
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Acordao N° 1330403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de semiliberade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Alegação de inexigibilidade de conduta...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, ADOLESCENTE EM ... SITUAÇÃO DE RISCO ... 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença ... celular, marca SAMSUNG, modelo J6, com capinha roxa, de propriedade de I.S.S ... -
Acordao N° 1340493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Insuficiência de provas. Cabível. Depoimento da vítima e dos policiais. Apreensão do adolescente no veículo subtraído. Negativa de conhecimento da intenção do imputável de praticar o roubo. Confissão em dissonância com o acervo probatório e com indícios de...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PROTEGER O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO ... 1. A representação descreveu a ... óvel FIAT/PALIO FIRE, cor vermelha, ano/modelo 2008/2008, placa JID7265/DF ... Apurou-se que, ... -
Acórdão nº 0000405-02.2016.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, ... CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL ... RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES ... REJEITADAS E APELO ... caminhonete, modelo Strada, cor preta, atravessando a ponte que liga ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... adolescentes. Quanto ao tipo de ato infracional praticado, a predominância é do tráfico de ...
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Acórdão nº 0529074-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... EM CONCURSO DE ... NO RESPECTIVO RECURSO MANTIDA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... relógio, marca Technos, modelo Luxor, cor dourada; um aparelho celular, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001891-44.2022.8.19.0046 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO,...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 33 ... DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ... PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM ... apreendidas com o paciente e o modelo ... previsto no Código de Processo Penal, ... -
Acordao N° 1342532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Medida mais branda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o juízo da vara da infância e da juventude, quando não
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... RECURSO DA DEFESA. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE ... veículo Ford/KA, ano/modelo 2018/2018, placa XXX/DF, de cor branca; um ... -
Acórdão nº 50004571620188210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE AUSÊNCIA DO INTERESSE ESTATAL AFASTADAS. CONFISSÃO ISOLADA E NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO
... infracional equiparado a tráfico de drogas, com base nos ... e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de que seja ... ão da prova, o sistema da prova tarifada, modelo em que a confissão figura como prova absoluta e ...