apelacao ato infracional modelo recurso

Apelação. Ato infracional. Infração análoga ao Crime de Roubo. Violência indireta. Desclassificação. Reconhecimento do agente pela vítima. Credibilidade. Negativa de autoria. Isolada. Absolvição. Impossibilidade. Medicada socioeducativa de internação. Cabimento. Art. 122 do ECA. Recurso não provido. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Dirigir veículo automotor sem habilitação legal. Efeito suspensivo indeferido. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Oitiva policial, das vítimas e de testemunhas. Confissã

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, EM RAZÃO DE OS ADOLESCENTES TEREM COMPLETADO A MAIORIDADE PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RECORRIDOS. 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS II, V E VII, DO CP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE...

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato    infracional    análogo    ao crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de internação. Recurso    da    defesa. Efeito    suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade.

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Preliminares. Efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Medidas socioeducativas mais brandas. Inviabilidade. Situação social e pessoal dos menores. Vulnerabilidades. Reiteração infracional. Sentença

APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ARTIGO 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO (KHAUAN, WALLACE, VICTOR, RUAN SILVA, CARLOS, GABRIEL, RHUAN ANTÔNIO E DAVID) E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGALIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Pandemia covid-19. Medida justificada. Ausência de prejuízo. Emprego de faca. Apreensão. Ausência de laudo. Perícia desnecessária. Aplicação de medida mais branda. Atenuação pela

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (157,§2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIDO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCEÇÃO À REGRA DO CPC. APLICAÇÃO  IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO....

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Desclassificação para ato infracional análogo ao furto. Não cabimento. Confissão e provas orais. Medida socioeducativa. Proporcionalidade e atualidade. 1. Restando comprovado que o ato infracional foi cometido com grave ameaça, inclusive com a utilização de instrumento perfuro-cortante, é incabível a desclassificação

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Efeito devolutivo. Confissão parcial. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Gravidade da conduta. Circunstâncias pessoais e sociais. Desfavoráveis. I - nos termos do art. 215 do eca, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e,...

APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITOS RECURSAIS: I PRELIMINARMENTE: O CONHECIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO HÁ DESRESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO NÃO DIZ RESPEITO À...