apelação criminal interposição

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso de apelação interposto fora do quinquídio legal não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Processo Penal. Decisão que desclassifica a conduta. Declinação de competência. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. Interposição de Apelação. Impossibilidade. Hipótese de Cabimento do Recurso em sentido estrito. Artigo 581, II, do CPP. Recurso não conhecido. 1. Contra decisão que desclassifica o crime imputado ao denunciado, concluindo pela incompetência do juízo, caberá recurso em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129,§1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA CERTIFICAÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSEM FACE DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA ASENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTODA MINORANTE...

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. 1. O recurso de apelação interposto fora do quinquídio legal não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. 2. Inexistente laudo pericial atestando que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Inadmissível a interposição de segunda apelação pelo mesmo fundamento, ainda que o anterior apelo tenha sido interposto pela parte contrária, ex vi do preceito contido no § 3º, parte final, do artigo 593 do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Inadmissível a interposição de segunda apelação pelo mesmo fundamento, ainda que o anterior apelo tenha sido interposto pela parte contrária, ex vi do preceito contido no § 3º, parte final, do artigo 593 do Código de...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Inadmissível a interposição de segunda apelação pelo mesmo fundamento, ainda que o anterior apelo tenha sido interposto pela parte contrária, ex vi do preceito contido no § 3º, parte final, do artigo 593 do Código de...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Inadmissível a interposição de segunda apelação pelo mesmo fundamento, ainda que o anterior apelo tenha sido interposto pela parte contrária, ex vi do preceito contido no § 3º, parte final, do artigo 593 do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) Inadmissível a interposição de segunda apelação pelo mesmo fundamento, ainda que o anterior apelo tenha sido interposto pela parte contrária, ex vi do preceito contido no § 3º, parte final, do artigo 593 do Código de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TRÊS VEZES, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, UM PARA CADA RÉU, SEPARADAMENTE. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CADA UM DOS RECURSOS DE FORMA CONJUNTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARESTOS EMBARGADO E PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO IMPROVIDO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO SUPERADO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 14, II, DO CP E AO ART. 621, I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização