apelacao custas
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Acórdão nº 1.0327.15.003749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS PRÉVIAS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO. 1. Ante o indeferimento da gratuidade de justiça à parte e, no tendo esta se insurgido no momento oportuno contra tal decisão, deixando, mais, transcorrer o prazo concedido para a realização do pagamento das custas iniciais, mostra-se correta a sentença que extingue o processo,
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Acórdão Nº 0017668-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CUSTAS" PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. OMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039795-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ça a quo , questionando a sua condenação à restituição de custas de ingresso, sob o fundamento precípuo de que, de acordo com a Lei nº ...
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Processo nº 0024703-15.2013.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Recolhimento de Custas. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Ré Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.
... APELACAO CIVEL DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: ... custas" processuais, eis que essa era a legislação aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 50003287820098210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PELA CONCESSÃO PRETÉRITA DA AJG. OMISSÃO NA SENTENÇA QUE VAI SANADA. APELO PROVIDO.
... Por consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ilegítima, ... -
Processo nº 0000128-26.2016.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002716-54.2023.8.16.00720000861-26.2012.8.16.0072Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-07-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. – CUSTAS ... E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO CONDENADO ... EXPRESSÕES UTILIZADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182880420184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0818288-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos e outros APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao pagamento de honorários advocatícios e o ressarcimento de custas processuais devidos pela apelada ao apelante, ao suportar o ônus da ... -
Acórdão Nº 5004156-81.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... INCABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.Nos casos em que a extinção do processo e o cancelamento da distribuição se dão em razão da inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, é...
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Acórdão nº 0509283-36.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... ACOLHIMENTO –SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... DESPROVIDO ... 01 - ...
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Acórdão nº 1.0027.10.024085-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS - GUIA ORIGINAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005037320188172610), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a...
... 1º-F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as prestações ... -
Processo nº 0076019-64.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento Do Mérito, Face À Inércia Do Autor Em Regularizar O Recolhimento Das Custas. Apelação Do Autor Requerendo a Anulação Da Sentença e O Consequente Prosseguimento Do Feito. Recurso que Merece Prosperar. Hipótese de Insuficiência de Preparo. Necessária a Intimação Pessoal Da Parte para O Pagamento Da...
... das custas. Apelação do autor requerendo a anulação ... -
Acórdão Nº 0217203-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ART. 90, § 3º, DO CPC. DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 2º, DO CPC. CUSTAS
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS ... FORMALIZADO ... HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... -
Acórdão Nº 0024692-07.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência, que abrangem as custas processuais e os honorários advocatícios (1.0126.08.011358-5/001, ...
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Acórdão nº 0500531-98.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... CONDENAÇÃO DA ... AUTORIDADE COATORA EM CUSTAS PROCESSUAIS ... DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. O ...
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Acórdão nº 0549059-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... 290 e 485, IV do ... Novo Código de Processo Civil ... Sem custas ... Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as praxes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012631120108171120), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0001263-11.2010.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE COELHO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença...
... O INSS alega que é isento do pagamento de custas e de despesas processuais, devendo a sentença ser reformada quanto a esse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS - PRAZO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE. Indeferido ou revogado o benefício da justiça gratuita, deve ser concedido prazo ao autor para recolhimento das custas iniciais. Somente diante da comprovada inércia da parte em proceder ao pagamento das custas é que poderá ocorrer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010876420198060104), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001087-64.2019.8.06.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA ... 1. Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070098420194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807009-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL....
... , assegurando novo ajuizamento, desde que efetivamente recolhidas as custas. Sem condenação em honorários advocatícios ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002160720204058000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800216-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIELSON DA SILVA LIMA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS...
... 485, VIII, do CPC, condenando os demandantes ao pagamento das custas), em que os apelantes alegam: 1) as regiões afetadas pelos eventos ... -
Acórdão Nº 0009302-31.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ça, de forma a permitir ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido ... 5. Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 50009636220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO. A apelação deve preencher o requisito extrínseco da regularidade formal, motivo pelo qual a inexistência de simetria entre a sentença e as razões...
... cartório (Evento 08), a embargante não recolheu as respectivas custas processuais (Evento 12) ... Portanto, cancele-se a distribuição do ...