apelado significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061482-43.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061482-43.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALEXANDRE JOSE VICENTE DA SILVA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040086-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0040086-41.2019.8.19.0002 Recorrente: JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0337230-34.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0337230-34.2019.8.19.0001 Recorrente: DANIEL LOPES MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser policial civil ATIVO, ocupando o cargo de Inspetor de Polícia de 2ª Classe, e pleiteia o reconhecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336399-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0336399-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALÉRIA SALES DO VALLE POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052290-86.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052290-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS GUERRA FERREIRA POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221787-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0221787-98.2020.8.19.0001 Recorrente: HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA JUNIOR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042791-78.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042791-78.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA ARPON SILVA POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0327849-02.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327849-02.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOÃO LUIS SILVA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081165-66.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 081165-66.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS FERREIRA DE SOUZA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330067-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0330067-03.2019.8.19.0001 Recorrente: NILSON ALVES FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser policial civil ATIVO, lotado no Serviço de Registros Funcionais da Polícia Civil do Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020174-24.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020174-24.2020.8.19.0002 Recorrente: ANDERSON RANGEL BELFORT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290501-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0290501-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300709-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0300709-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038485-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0038485-66.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO MARTINS BASTOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA CIENTÍFICA -GATC. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075308-39.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0075308-39.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE PASSOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018709-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018709-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDGAR CAIAZZO LEFEVRE POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048537-24.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0048537-24.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO CHAO DE LA TORRE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003925-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0003925-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Luiza Sant Anna de Albuquerque POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069321-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0069321-22.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS CARLOS (JG DEFERIDA) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Recorrente: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004270-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004270-64.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIENESSULMA MAC ARTHUR SOARES POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007712-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007712-38.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUSSIMAR DE ABREU E SILVA POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO
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Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... se aplicasse tal teoria ao caso, persistiria a responsabilidade do apelado, porque ele não se desincumbiu do ônus de demostrar a inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...